18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002149-46.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: MERCYA LOPES DE MATOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 36. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 36), sobre o qual deverá incidir a verba honorária fixada no evento 38; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:26

Conclusão para decisão
25/04/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:24

Conclusão para despacho
06/05/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2024 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/01/2024 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
24/01/2024 14:59

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
24/01/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/10/2023 11:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/10/2023 17:28

Conclusão para despacho
18/10/2023 17:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003248-56.2019.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 60
18/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003248-56.2019.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 59
31/07/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 21:42

Conclusão para decisão
28/02/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2022 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 15:50

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 16:23

Conclusão para despacho
12/08/2022 16:22

Processo Corretamente Autuado
12/08/2022 15:31

Distribuído por dependência - Número: 00032485620198272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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