16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
15/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0007782-32.2021.8.27.2706/TO AUTOR: A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.ADVOGADO(A): MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU (OAB TO011493) SENTENÇA A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SHOPPING DAS CONSTRUCOES EIRELI.

A inicial veio acompanhada de diversas duplicatas com aceite (evento 1, ANEXOS PET INI5).

A inicial foi deferida no evento 13.

A requerida, após inúmeras tentativas frustradas de localização, foi citado por edital (evento 109).

Embargos monitórios opostos pela curadora especial no evento 122.

O autor se manifestou quanto aos embargos no evento 126.

As partes não pleitearam a produção adicional de provas (eventos 134 e 136). É o breve relatório.

Fundamento e decido. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2.

MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2.1 EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL Os embargos monitórios no evento 122 não trouxeram para análise nenhuma das situações descritas no artigo 702, § 1º, do CPC.

Embora não se aplique ao curador especial o ônus da impugnação especificada (artigo 341, parágrafo único, do CPC), certo é que, no momento, não há matéria impugnativa passível de ser examinada.

Nesse sentido: Monitória – Contrato de abertura de crédito e extratos bancários – Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo – Aplicação do art. 700 do CPC c/c Súmula 247 do STJ. Ação Monitória – Crédito exigido decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Conta Garantida) estando suficientemente demonstrada a origem do débito e sua evolução – Ausência de indicação específica de abusividade contratual ou erro de cálculo – Contestação e Contrarrazões por negativa geral apresentada pelos réus representados por sua curadora especial – Sentença reformada – Ação procedente – Sucumbência revertida.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00152568820078260114 SP 0015256-88.2007.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Agravo de instrumento.

Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital.

Manifestação da defensoria pública por negativa geral.

Decisão do juiz rejeitando-a. 1.

A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2.

Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Assim, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, devo presumir a validade da manifestação de vontade das partes cristalizada nas provas escritas trazidas ao processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 700 c/c art. 702, § 8º do CPC: a) REJEITO os embargos monitórios opostos pelo requerido; b) ACOLHO os pedidos formulados na inicial da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial sobre as duplicatas apresentadas no evento 1, ANEXOS PET INI5, no valor total de R$ 12.165,97 (doze mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a última atualização do autor (19/3/2021) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do inadimplemento.

Em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Com espeque no princípio da sucumbência, CONDENO o embargante/requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 2º).

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
07/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/06/2025 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 12:55

Conclusão para decisão
08/04/2025 12:22

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
11/02/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/12/2024 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> CPENORTECI
11/12/2024 15:34

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/12/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARAPROT
11/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
16/10/2024 13:00

Intimação por Edital
16/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/09/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:06

Expedido Edital
14/08/2024 16:36

Decisão - Outras Decisões
24/07/2024 16:24

Conclusão para decisão
24/07/2024 09:40

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 12:58

Conclusão para decisão
15/04/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
05/03/2024 16:31

Protocolizada Petição
19/02/2024 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 14:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 14:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/01/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
23/01/2024 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
23/01/2024 16:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
23/01/2024 15:45

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
09/01/2024 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
09/01/2024 12:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/12/2023 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/12/2023 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/12/2023 17:35

Lavrada Certidão
23/11/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/11/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2023 18:16

Lavrada Certidão
31/08/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:21

Lavrada Certidão
14/08/2023 15:47

Juntada - Outros documentos
10/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/04/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
17/04/2023 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
17/04/2023 17:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
02/03/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/02/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
02/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
30/11/2022 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 15:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/11/2022 15:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:43

Lavrada Certidão
19/05/2022 09:57

Protocolizada Petição
25/03/2022 18:03

Juntada - Outros documentos
12/01/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
14/12/2021 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2021 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
02/12/2021 15:38

Expedido Mandado
02/12/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
24/11/2021 19:21

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 11:37

Protocolizada Petição
04/11/2021 18:16

Juntada - Informações
26/10/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2021 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/07/2021 13:32

Lavrada Certidão
19/07/2021 17:30

Expedido Carta pelo Correio
15/07/2021 17:21

Despacho - Mero expediente
29/06/2021 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM
30/03/2021 12:27

Conclusão para despacho
26/03/2021 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2021 16:06

Protocolizada Petição
26/03/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 08:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
23/03/2021 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2021 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
23/03/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
22/03/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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