TJTO - 0045189-32.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:44
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2025 13:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0045189-32.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 640) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: JOSE ELIAS LOURENÇO PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 640
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04/08/2025 10:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/08/2025 10:27
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 15:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/07/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/07/2025 13:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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11/07/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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09/07/2025 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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09/07/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0045189-32.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045189-32.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: JOSE ELIAS LOURENÇO PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
ICMS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em ação anulatória de débito fiscal referente a ICMS. 2.
O apelante sustenta a inexistência da prescrição e a nulidade dos processos administrativos que originaram os créditos tributários por cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, além da irregularidade da notificação por edital. 3.
Argumenta sua ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas sócio cotista, sem poderes de gerência, e requer a exclusão de seu nome das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.
Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição do direito de anular o débito fiscal; (ii) estabelecer a validade da constituição dos créditos tributários, considerando a alegação de nulidade dos processos administrativos; (iii) verificar a legitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários segue o disposto no art. 174 do CTN e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. 6.
O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, conforme estabelecido na Súmula 436/STJ. 7.
O termo inicial do prazo prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. 8.
No caso concreto, é incontroversa a declaração do imposto pela pessoa jurídica da qual o apelante é sócio. 9.
A ação anulatória foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, o que confirma a prescrição e impede o reconhecimento da nulidade dos créditos tributários.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A ação anulatória de débito fiscal deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito. 2.
Uma vez declarado o imposto e não recolhido, ocorre a constituição do crédito tributárioe a possibilidade de sua cobrança.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Tema 383 (REsp 1.120.295/SP); STJ, REsp 1782348/RJ, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/05/2019; TJTO, Apelação Cível 5000526-66.2002.8.27.2722, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 26/02/2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Majoro em 5% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 08:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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02/07/2025 08:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 11:58
Juntada - Documento - Voto
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17/06/2025 17:54
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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12/06/2025 14:08
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/06/2025 18:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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29/05/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/05/2025 18:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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15/05/2025 15:48
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/05/2025 14:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 603
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03/04/2025 09:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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03/04/2025 09:59
Juntada - Documento - Relatório
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01/04/2025 16:55
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB02)
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01/04/2025 16:39
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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01/04/2025 16:38
Remessa Interna para redistribuir - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 16:38
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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26/03/2025 15:20
Conclusão para despacho
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26/03/2025 14:50
Distribuído por sorteio - Número: 00036738520248272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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