07/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0008803-04.2025.8.27.2706/TO AUTOR: KEP DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 10), bem como fora intimada para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais (evento 16), deixando transcorrer o prazo in albis (eventos 16 a 20 e 25).

Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos dos arts. 82 e 290, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte interessada promover o recolhimento integral das custas processuais, taxa judiciária e locomoção do oficial de justiça (quando houver), sob pena de cancelamento da distribuição da ação, in verbis: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora foi indeferido, em razão da não comprovação de sua hipossuficiência (evento 10), sendo oportunizado prazo para recolhimento das custas iniciais, o que não foi cumprimento pela parte requerente (eventos 16 a 20 e 25).

Nessa situação o não pagamento das custas processuais iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, conforme artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil, bem como entendimento da Corte Superior Deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A teor do art. 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.

Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4.

Apelação provida para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas processuais. (TJTO, Apelação Cível, 0000719-59.2021.8.27.2704, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2022, DJe 13/09/2022 15:10:57) Destaco que não se trata de não ter oportunizado a parte autora regularizar o preparo da causa, ao contrário, se trata de conduta processual negligente da parte autora, vez que foi regularmente intimada para promover o devido recolhimento das despesas, entretanto, não o fez na forma determinada, devendo suportar o ônus de sua conduta em juízo. Assim, a míngua do pagamento regular das despesas processuais de ingresso, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito.

Sem custas e honorários.

Em caso de apresentação de embargos de declaração, DETERMINO: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos.

Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Em caso de apresentação de apelação, DETERMINO: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC.

AGUARDE-SE o prazo em cartório. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 11:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 20:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2025 13:44

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
27/06/2025 17:16

Juntada - Certidão
27/06/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 10:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
26/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
29/05/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KEP DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - Guia 5720863 - R$ 50,00
29/05/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KEP DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - Guia 5720862 - R$ 137,67
28/05/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
27/05/2025 16:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/05/2025 15:24

Conclusão para despacho
21/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2025 16:39

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048008-05.2024.8.27.2729

Clainton da Silva Souza

Cantao Vigilancia &Amp; Seguranca LTDA

Advogado: Isabela Maria Santana de Menezes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0010850-82.2024.8.27.2706

Elidia Oliveira dos Santos

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Lucas Rodrigues Carvalho Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0013973-54.2025.8.27.2706

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aristeu Soares Lima

Advogado: Marcelo Magalhaes Mesquita

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0045165-67.2024.8.27.2729

Afonso Vieira Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000192-39.2024.8.27.2725

Sandra Mendes de Sousa

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/01/2024 16:17

Exibir Processo