TJTO - 0001554-27.2024.8.27.2709

Apelação Cível Nº 0001554-27.2024.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001554-27.2024.8.27.2709/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: MARIA CELIA TITO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA.

NORMATIVO LOCAL EM VIGOR.

AUTONOMIA MUNICIPAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Conceição do Tocantins em face de sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal nº 60/1991, com fundamento no art. 112 da referida norma.

A controvérsia envolve, ainda, a responsabilidade da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais em processo com parte beneficiária da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional por tempo de serviço a servidor público municipal com fundamento em norma local vigente; e (ii) estabelecer se a Fazenda Pública, na condição de vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais, mesmo diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal nº 60/1991, vigente à época dos fatos, estabelece expressamente em seu art. 112 o direito ao adicional por tempo de serviço à razão de 1% ao ano, incidente sobre o vencimento acrescido da gratificação de produtividade, quando devida.

A norma é clara e eficaz quanto ao direito do servidor público municipal, sendo descabida sua inaplicação sob alegação genérica de revogação não comprovada. 4.

A comprovação da vigência ou revogação da norma municipal é matéria de direito público e sua consulta pode ser feita por meio de fontes oficiais, inclusive digitais.

O apelante não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 5.

A autonomia federativa conferida aos Municípios pelo art. 18 da Constituição Federal autoriza que cada ente disponha sobre o regime jurídico de seus servidores, não estando adstrito à revogação de institutos similares em legislações federal ou estadual. 6.

A Fazenda Pública, embora detenha a prerrogativa do pagamento das custas processuais ao final, não está isenta de sua responsabilidade legal, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 1.286/2001.

Ademais, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, a gratuidade deferida à parte autora não transfere ao ente público o dever de reembolsar despesas não adiantadas. 7.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e não tendo antecipado quaisquer despesas processuais, não há razão para impor ao Município vencido a obrigação de reembolso, razão pela qual não há custas a serem pagas à parte adversa, ainda que vencida a Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem fixados definitivamente na fase de liquidação.

Tese de julgamento: 1.

A norma municipal vigente que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos do Município de Conceição do Tocantins deve ser observada e aplicada, não sendo afastada por ausência de certificação nos autos ou por simetria com legislações federal ou estadual que tenham revogado institutos semelhantes. 2.

O ônus de comprovar a revogação ou a perda de eficácia de norma local incumbe à parte que alega o fato extintivo do direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

A Fazenda Pública não possui isenção legal quanto ao pagamento das custas processuais no Estado do Tocantins, devendo arcar com tais despesas ao final do processo, exceto quando não houver antecipação pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que não há reembolso a ser feito.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 18; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 98, §§2º e 3º, e 373, II; Lei Municipal nº 60/1991, art. 112; Lei Estadual nº 1.286/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0016545-95.2016.8.27.2706, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 28/02/2024, publicado em 11/03/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme §11 do art. 85 do CPC, observando-se a fase de liquidação para fixação definitiva, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.