05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033937-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADEMAR TEIXEIRA CHAGAS JUNIORADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 30. Vejamos: 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 3.1.

REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir, termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 3.2.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC10,evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante referentes1 aos valores retroativos progressão referência a) “PROGRESSÃO HORIZONTAL LETRA E para LETRA F", por força da Portaria nº 2269/2023 de 04 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 6.470 (evento 1, PORT6);b) "PROGRESSÃO VERTICAL, para a Classe Especial, por força do Processo Administrativo PROCESSO Nº: 025/2021 SGD: 2021/31000/2555, Publicado do Diário Oficial 5.981 (evento 1, PORT5), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 73.507,98 (setenta e três mil quinhentos e sete reais e noventa e oito centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 34.838,10 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes as seguintes progressões: PROGRESSÃO HORIZONTAL LETRA E para LETRA F.PROGRESSÃO VERTICAL, para a Classe Especial.

A real diferença salarial entre os vencimentos recebidos pelo credor e o que ele de fato deveria receber se as progressões fossem implementadas no tempo devido é aquela do cálculo do evento 64, CALC1, realizado pela COJUN.

Nesse passo, a impugnação do ente público devedor deve ser rejeitada, porquanto apresenta valores incompatíveis com o real prejuízo financeiro da parte credora. A título de exemplo, em abril de 2020, o credor recebeu vencimentos no importe de R$ 8.185,65 (oito mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme evento 61, FINANC2, porém, deveria ter recebido a quantia de R$ 9.024,67 (nove mil vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) - REFERÊNCIA "F" (evento 61, ANEXO3) - representando uma diferença salarial de R$ 839,02 (oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos), exatamente conforme os cálculos do evento 64, CALC1, ao invés do valor de R$ 409,26 (quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos), informado pelo devedor em seus cálculos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 75.750,91 (setenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), homologando o cálculo do evento 64, CALC1.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC a partir de junho de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
20/08/2025 17:12

Conclusão para decisão
27/06/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033937-95.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ADEMAR TEIXEIRA CHAGAS JUNIORADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 13/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação
12/06/2025 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 01:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:42

Conclusão para decisão
15/05/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 07:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:01

Trânsito em Julgado
29/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 15:55

Conclusão para julgamento
31/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/10/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/10/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 13:28

Despacho - Determinação de Citação
06/09/2024 13:22

Conclusão para despacho
05/09/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/08/2024 14:47

Conclusão para despacho
19/08/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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