31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019260-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGELO DIVINO DO NASCIMENTO CARVALHOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
30/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 15:51

Conclusão para decisão
16/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0019260-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANGELO DIVINO DO NASCIMENTO CARVALHOADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para: 1.- CERTIFICAR se os cálculos apresentados pelas partes foram elaborados de acordo com a sentença/acórdão em cumprimento; 2.- se de acordo, o atualize; 3.- se em desacordo, faça os cálculos corretamente.

Após, intime-se as partes para manifestarem em 5 dias.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/07/2025 13:36

Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
24/06/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:30

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 20:02

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:40

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 15:08

Conclusão para despacho
12/11/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 14:19

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2024 13:37

Conclusão para despacho
15/05/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 10:59

Protocolizada Petição
15/05/2024 10:14

Protocolizada Petição
15/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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