25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22
22/08/2025 18:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2025 15:37

Conclusão para despacho
22/08/2025 14:19

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/08/2025 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2025 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22
22/08/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0014512-20.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: SIMONE FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: SIDNEY FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: EMERSON CONRADO SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: CLEIDE SILVA SOUSAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: SIRLEY FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por Simone Ferreira Batista da Silva, Sidney Ferreira Batista da Silva, Emerson Conrado Silva, Sirley Ferreira Batista da Silva e Cleide Silva Sousa, que na qualidade de filhos e viúva do servidor público falecido João Batista Conrado da Silva, requerem a expedição de alvará judicial para liberação do valor devido pelo Estado do Tocantins referente às verbas remuneratórias residuais do falecido. É o relato necessário.

Decido.

O pedido encontra-se fundado na Lei nº. 6858/80, cujo diploma legal autoriza a expedição de alvará judicial, dentre outros, destinado ao levantamento de valores devidos pelo empregado ao empregador, independente de inventário ou arrolamento.

Referida norma é regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81 que prevê em seu art. 1º, inc.

II: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Por seu turno, o vigente Código de Organização Judiciária do Estado do Tocantins (LCE nº. 10/96), disciplina que compete ao Juízo de Família e Sucessões, "processar e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas, ressalvadas a competência dos Juizados Especial da Infância e da Juventude" (artigo 41, IV, do COJE/TO).

Pois bem. O fundamento do presente pedido assenta-se em questão de natureza eminentemente sucessória, haja vista trata-se de levantamento e saque de valor vinculado a pessoa falecida, cuja matéria, inequivocamente subordinada ao direito de sucessão, integre a competência absoluta do juízo de família e sucessões.

Assim, em consonância com o princípio da especialidade da matéria, é forçoso reconhecer a incompetência deste juízo fazendário e registral para atuar na hipótese vertente dos autos.

Ex positis e o mais que dos autos consta, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a redistribuição destes autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, que reputo competente para conhecimento e julgamento da matéria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 20 de Agosto de 2025.
21/08/2025 15:04

Redistribuído por sorteio - (TOARA1EFAZJ para TOARA1EFAMJ)
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Decisão - Declaração - Incompetência
19/08/2025 14:57

Conclusão para despacho
06/08/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 9, 8 e 12
21/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
18/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0014512-20.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: SIMONE FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: SIDNEY FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: EMERSON CONRADO SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: CLEIDE SILVA SOUSAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800)REQUERENTE: SIRLEY FERREIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL TORQUATO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB TO004800) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça. Tratando-se de trabalhador(a) rural, apresente declaração de sua renda média mensal.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
11/07/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 11:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEIDE SILVA SOUSA - Guia 5753063 - R$ 50,00
11/07/2025 11:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEIDE SILVA SOUSA - Guia 5753062 - R$ 185,00
11/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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