TJTO - 0011301-09.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0011301-09.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 31/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
28/07/2025 13:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/07/2025 13:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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28/07/2025 13:04
Baixa Definitiva
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28/07/2025 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/07/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0011301-09.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A.ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 03/07/2025 - Trânsito em Julgado -
03/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:43
Trânsito em Julgado
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02/07/2025 13:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00113010920228272729/TJTO
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14/04/2025 14:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00113010920228272729/TJTO
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28/10/2024 13:40
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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28/10/2024 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/10/2024 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/10/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/10/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/09/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2024 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança
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12/08/2024 15:10
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/05/2024 13:05
Conclusão para despacho
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21/05/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/05/2024 15:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/05/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/05/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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15/04/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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27/03/2024 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/03/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 14:38
Despacho - Mero expediente
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22/03/2024 15:09
Conclusão para despacho
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31/01/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/12/2022 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/11/2022 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/11/2022 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2022 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2022 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2022 19:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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06/09/2022 15:34
Protocolizada Petição
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06/09/2022 13:36
Conclusão para despacho
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06/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2022 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/06/2022 12:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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11/05/2022 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2022 15:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUCIENE DE SOUZA AMERICANO MANRIQUE (por substituição em 12/05/2022 14:37:08)
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29/04/2022 15:03
Expedido Mandado - Prioridade -
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27/04/2022 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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14/04/2022 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/04/2022 17:07
Despacho - Mero expediente
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07/04/2022 15:34
Conclusão para despacho
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07/04/2022 15:34
Juntada - Documento
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07/04/2022 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2022 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/03/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 21:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 21:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2022 21:22
Decisão - Concessão em parte - Liminar
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29/03/2022 14:50
Conclusão para despacho
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29/03/2022 14:50
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
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29/03/2022 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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29/03/2022 13:22
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
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29/03/2022 13:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/03/2022 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2022 19:10
Decisão - Declaração - Incompetência
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28/03/2022 17:48
Conclusão para despacho
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28/03/2022 17:48
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2022 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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