27/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003859-74.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: JIGLIANA APARECIDA DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): BRED JAMES NERES NUNES SOUSA (OAB TO012640)AGRAVADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR IRDR.

DISTINÇÃO NÃO FORMALIZADA EM PRIMEIRO GRAU.

INADMISSIBILIDADE MANTIDA.

RECURSO INTERNO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadmissibilidade, ao fundamento de que não foi formalizado, em primeiro grau, pedido de distinção entre o caso concreto e o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, conforme determina o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil.

A parte agravante sustentou que, tendo o juízo de origem já se manifestado sobre o tema, seria desnecessária nova manifestação quanto à distinção, alegando excesso de formalismo e invocando os princípios da instrumentalidade das formas, boa-fé processual e celeridade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o agravo de instrumento interposto diretamente contra a decisão de suspensão do processo, sem prévia formulação do pedido de distinção ao juízo de origem, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a ausência de fato novo ou superveniente é suficiente para manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O microssistema de gestão e julgamento de demandas repetitivas, disciplinado pelo Código de Processo Civil, impõe, como requisito para a interposição de agravo de instrumento, a prévia formulação de requerimento de distinção ao juízo de primeiro grau, conforme o art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC. 4. A ausência de requerimento prévio ao juízo de origem, demonstrando a distinção entre a causa e o objeto do IRDR, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento das exigências legais para a sua admissibilidade. 5. A alegação de excesso de formalismo não afasta o cumprimento das etapas legalmente previstas, sob pena de desrespeito ao modelo de precedentes obrigatórios e ao devido processo legal. 6. Inexistente fato novo ou superveniente, a decisão monocrática impugnada permanece hígida, conforme precedentes desta Corte de Justiça e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 7. Ausente abuso de direito ou intuito protelatório, é descabida a imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo por afetação a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige o prévio requerimento de distinção ao juízo de primeiro grau, conforme o procedimento estabelecido no art. 1.037, §§ 9º a 13, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível o recurso que não observe esta formalidade legal. 2. A ausência de fato superveniente ou argumento novo apto a infirmar a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso impõe a manutenção do decisum, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A simples discordância com os fundamentos da decisão recorrida não é suficiente para a sua reforma em sede de agravo interno, sendo imprescindível a demonstração de erro material ou relevante inovação fática ou jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, XIII; 1.037, §§ 9º a 13; 1.021, § 4º; 932, III.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0009270-65.2016.827.0000, Rel.

Des.

Moura Filho, j. 08.03.2017; TJTO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0018727-24.2016.827.0000, Rel.

Desa.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 26.04.2017; Superior Tribunal de Justiça, EREsp nº 1.120.356.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão regimentalmente atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 09:47

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 13:59

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0003859-74.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 396) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: JIGLIANA APARECIDA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): BRED JAMES NERES NUNES SOUSA (OAB TO012640) AGRAVADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 396
17/07/2025 09:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
16/07/2025 16:21

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 12:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003859-74.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO AGRAVO INTERNO Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

Com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos.
18/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/06/2025 11:14

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 17:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JIGLIANA APARECIDA DA COSTA CARVALHO - Guia 5389051 - R$ 145,00
25/04/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/03/2025 08:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
17/03/2025 14:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)
17/03/2025 14:27

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
17/03/2025 14:26

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
17/03/2025 14:26

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
12/03/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
12/03/2025 15:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JIGLIANA APARECIDA DA COSTA CARVALHO - Guia 5387128 - R$ 160,00
12/03/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 73 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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