04/09/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 12:37

Protocolizada Petição
29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031109-92.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) DESPACHO/DECISÃO Conforme manifestação acostada no evento 9, PED_HOMOLOG_ACORDO1, as partes noticiaram a celebração de acordo, pelo qual o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento parcelado do débito objeto da demanda.

Diante disto, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Deve o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da transação, nos termos do art. 922 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.

Decorrido o referido prazo de suspensão (SETEMBRO DE 2026), intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento do acordo pela devedora e requerer o que entender de direito.

Após, à conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHOJuiz de Direito
27/08/2025 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 13:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/08/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 08:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/08/2025 20:21

Protocolizada Petição
07/08/2025 10:13

Protocolizada Petição
21/07/2025 14:31

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:31

Processo Corretamente Autuado
20/07/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031109-92.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos doze meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não é suficiente para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido. SITUAÇÃO CADASTRAL (X) Ausente a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, com emissão pela Receita Federal não superior a três meses do protocolo da ação. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas.
16/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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