TJTO - 0012401-33.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
-
05/08/2025 14:32
Trânsito em Julgado
-
30/07/2025 09:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
29/07/2025 15:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/07/2025 17:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
16/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
07/07/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
07/07/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
03/07/2025 14:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
03/07/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
03/07/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0012401-33.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EUNEIDE ALVES DE OLIVEIRA MAGALHAES (RÉU)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)APELADO: NOVA ERA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DO ART. 1.022, DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso apelatório aviado pela então parte embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há questão em discussão posta pela parte embargante: a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir vícios de omissão alegado pela parte embargante, para modificar o conteúdo do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com objetivo restrito a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. 4.
A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ocorre quando o órgão judicante deixa de se pronunciar sobre questões relevantes para o julgamento, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o acórdão analisou integralmente a matéria em discussão. 5.
Não há contradição no acórdão embargado, pois inexistem proposições inconciliáveis entre os fundamentos adotados e o resultado do julgado. 6.
A obscuridade, caracterizada por redação que comprometa a compreensão do decisum, tampouco está configurada no caso concreto, uma vez que os fundamentos do acórdão mostram-se claros e objetivos. 7.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 8.
Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: a.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada. b.
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha analisado as questões essenciais para a solução da controvérsia.
Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; TJTO, Apelação Cível, 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023; TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10/05/2023.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 21:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
30/06/2025 21:35
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
27/06/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
27/06/2025 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
26/06/2025 13:22
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
26/06/2025 13:22
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 434
-
21/05/2025 21:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
19/05/2025 10:58
Juntada - Documento - Relatório
-
16/05/2025 17:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
15/05/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/05/2025 19:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/04/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
28/04/2025 09:04
Despacho - Mero Expediente
-
25/04/2025 17:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
23/04/2025 18:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
03/04/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
-
03/04/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/04/2025 16:49
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
02/04/2025 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
02/04/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
01/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 10:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
31/03/2025 10:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/03/2025 12:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
27/03/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
27/03/2025 11:29
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
27/03/2025 11:29
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 518
-
17/02/2025 05:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
15/02/2025 21:39
Juntada - Documento - Relatório
-
06/02/2025 17:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
06/02/2025 14:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
06/02/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
02/12/2024 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/11/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 16:57
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
-
18/11/2024 21:29
Despacho - Mero Expediente
-
18/11/2024 13:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015523-10.2022.8.27.2700
Lucielton Campos de Freitas
Municipio de Lagoa do Tocantins
Advogado: Gustavo Chaves Ferreira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/12/2022 12:16
Processo nº 0018991-84.2025.8.27.2729
Lidiane Costa Bezerra Gomes Sales
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/06/2025 16:47
Processo nº 0008825-80.2025.8.27.2700
Fabricia Tibucheski Rodrigues
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Osmarino Jose de Melo
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2025 10:25
Processo nº 0012605-49.2021.8.27.2706
Banco da Amazonia SA
Associacao dos Pequenos Produtores Agric...
Advogado: Pablo Mendonca Chaer
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/06/2021 12:37
Processo nº 0012401-33.2021.8.27.2729
Nova Era Comercio de Materiais Eletricos...
Euneide Alves de Oliveira Magalhaes
Advogado: Pompilio Lustosa Messias Sobrinho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/04/2021 12:00