17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001349-02.2024.8.27.2740/TO AUTOR: SAMARA DA SILVA FEITOSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL proposta por SAMARA DA SILVA FEITOSA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A..

Evento 8: Concessão de gratuidade de justiça.

Despacho ordenando a citação.

Evento 13: Contestação.

Evento 17: Réplica.

Evento 19: AR da carta citatória.

Evento 20: Despacho determinando intimação das partes para especificação de provas ou julgamento antecipado da lide.

Evento 23: Requerimento da ré pelo depoimento pessoal do autor.

Evento 27: Requerimento do autor pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

Aduz a PETIÇÃO INICIAL que a empresa Telefônica Brasil S.A. procedeu com indevida negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que o autor nunca contratou serviços com a empresa ré e nem recebeu prévia comunicação da negativação.

Pleiteia a exclusão de seu nome do cadastro negativo e indenização por danos morais.

Em CONTESTAÇÃO a ré levanta preliminares e, no mérito, afirma que houve contratação válida dos serviços pela parte autora e apresenta registros sistêmicos, históricos de pagamento e telas de cadastro para comprovar a existência da relação contratual.

Argumenta que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito foi legítima, pois decorreu de inadimplência da parte autora, e que não há dano moral, já que ele possuía outras negativações anteriores.

Cita as Súmulas 359 e 385 do STJ para embasar sua defesa e pede a improcedência da ação, além do reconhecimento de litigância de má-fé.

Na RÉPLICA o autor refuta as preliminares, reitera a alegação de ilegalidade da negativação e reafirma que não contratou os serviços da ré, impugnando os documentos que instruem a contestação por ser tratarem de telas sistêmicas unilaterais, passíveis de edição. Pois bem.

O presente feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC. Assim, em observância à norma no artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de carência de ação.

A preliminar de ausência de interesse de agir funda-se na alegação de que o autor não tentou qualquer tentativa administrativa prévia de solução da pretensão.

Rejeito a preliminar, porquanto o acesso à justiça, na espécie, não exige prévio esgotamento da tentativa administrativa de solução consensual.

Embora o estimulo à solução consensual seja desiderato legal, a legislação não impôs a prévia tentativa de conciliação como condição da ação, ao contrário, o CPC estabelece que o próprio procedimento jurisdicional conterá uma etapa de realização de audiência de tentativa de conciliação.

Ademais, os termos da contestação apresentada pela ré deixa evidente que a solução consensual resta inviável no caso concreto. 2.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito as seguintes questões de fato: a) (In)existência de relação jurídica contratual entre as partes. b) Dever de indenizar por danos morais. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova conforme decidido no evento 8: Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que fica a ré intimado para apresentar os documentos relativos à contratação mencionada na exordial quando de sua defesa, juntando aos autos cópia do contrato objeto da presente demanda, sob pena de considerarem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora; 4.

DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Instados a requerer o julgamento antecipado da lide ou especificar provas, o réu pleiteou o depoimento pessoal do autor (evento 23) e o autor dispensou a produção de provas (evento 27).

Defiro o depoimento pessoal da parte autora, justificado pela parte ré como necessário pra demonstrar a validade dos registros sistêmicos de utilização da linha telefônica, bem como comprovantes de pagamento das faturas que eram enviadas para o mesmo do cadastro da parte autora junto ao Serasa. 5.

DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do Código de Defesa do Consumidor. 6.

CONCLUSÃO Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 dias, tomarem ciência desta decisão e, eventualmente, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório (artigo 357, § 1º, CPC).

Como o único requerimento de prova apresentado e deferido é do depoimento pessoal da parte autora, após estável esta decisão, VOLVAM-ME os autos conclusos para indicação de data para audiência de instrução e julgamento.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/04/2025 13:51

Conclusão para decisão
25/03/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 17:23

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:59

Conclusão para despacho
06/08/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:13

Protocolizada Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 14:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2024 16:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/05/2024 15:29

Conclusão para despacho
20/05/2024 15:28

Processo Corretamente Autuado
20/05/2024 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 12:00

Protocolizada Petição
14/05/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SAMARA DA SILVA FEITOSA - Guia 5469575 - R$ 101,09
14/05/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SAMARA DA SILVA FEITOSA - Guia 5469574 - R$ 156,63
14/05/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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