15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015524-92.2022.8.27.2700/TO CREDOR: GUSTAVO CHAVES FERREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de GUSTAVO CHAVES FERREIRA, no qual figura como ente devedor o MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 8.854,72 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados em 24/10/2022 (evento 83, CALC2), com trânsito em julgado em 27/07/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000115 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da ação originária nº 00011717020168272728.

Despacho inicial do evento 26, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 34, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 35 e 36).

Despacho do evento 44, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 50, PET1).

Instado através do despacho do evento 51, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 55, PAREC_MP1.

Decisão do evento 57, DECDESPA1 deferiu o sequestro por arrasatamento no valor atualizado da dívida (evento 65, CALC1), sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 68, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Lagoa do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 10.680,65 (dez mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme evento 65, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Município de Lagoa do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 10.680,65 (dez mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:04

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 16:25

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:04

Juntada - Documento - Informações
13/06/2025 12:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/06/2025 12:52

Juntada - Documento - Informações
06/06/2025 17:35

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
06/06/2025 17:34

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
27/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 16:44

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
21/05/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 15:10

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
03/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/04/2024 17:05

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
12/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/04/2024 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
05/03/2024 15:29

Despacho - Mero Expediente
08/02/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
06/02/2024 15:29

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/12/2023 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 10:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/11/2023 10:11

Despacho - Mero Expediente
31/08/2023 13:36

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/07/2023 19:23

Juntada - Documento
13/07/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
31/05/2023 17:10

Juntada - Documento
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:19

Despacho - Mero Expediente
01/02/2023 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/01/2023 13:49

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/01/2023 13:47

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/12/2022 12:16:47
05/12/2022 12:16

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/12/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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