TJTO - 0028688-66.2024.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL

CNPJ: 29.971.283/0061-31

FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ

CPF *80.***.*73-34

Advogados

GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA

OAB: 006148/TO

CPF *30.***.*20-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028688-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 30/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 12:08

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

  • 29/07/2025 12:05

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 28/07/2025 18:18

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 11/07/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 16:13

    Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 27/05/2025 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 21:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 21:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0028688-66.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: FRANCISCO ANTELIUS SERVULO VAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    IMPEDIMENTO DE EMBARQUE INTERNACIONAL DECORRENTE DE RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISDEPEN.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Reconhecida, em processo anterior na Justiça Federal, a ilegitimidade da União para responder pela inserção de dados no SISDEPEN, cuja responsabilidade recai sobre os órgãos da administração penitenciária dos Estados.Demonstrada a conduta comissiva do ente estadual ao manter indevidamente restrição no sistema, atrai-se a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.Impedimento de embarque em viagem internacional, em companhia da família, caracteriza dano moral presumido, sendo o valor arbitrado (R$ 10.000,00) compatível com os parâmetros jurisprudenciais.Comprovados os danos materiais decorrentes da aquisição de novas passagens e despesas acessórias.Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.Condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de danos morais e materiais ao autor.

    Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 31/03/2025 15:15

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2025 15:15

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 31/03/2025 14:09

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 28/03/2025 23:51

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41

  • 28/03/2025 23:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/03/2025 10:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/03/2025 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 07/03/2025 08:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 07/03/2025 08:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/03/2025 20:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 28/01/2025 14:31

    Conclusão para julgamento

  • 27/01/2025 20:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/01/2025 08:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/01/2025 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 07/01/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/12/2024 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/12/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 11:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/11/2024 15:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/10/2024 13:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/10/2024 22:57

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/10/2024 13:40

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/09/2024 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 23:01

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 12/09/2024 12:34

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2024 16:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/08/2024 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 16:28

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 29/07/2024 12:20

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2024 12:20

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/07/2024 12:18

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 29/07/2024 12:15

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/07/2024 17:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)

  • 26/07/2024 17:23

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 22/07/2024 14:07

    Despacho - Mero expediente

  • 15/07/2024 18:10

    Protocolizada Petição

  • 15/07/2024 13:35

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2024 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010430-71.2025.8.27.2729

Ana Marcia Barbosa de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0039230-80.2023.8.27.2729

Maristene Sena Barcellos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0043028-49.2023.8.27.2729

Vicente de Paulo Ferreira

Jose Pereira do Lago

Advogado: Lucas Pereira Carreiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/11/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0012819-29.2025.8.27.2729

Isis Carolina Rodrigues Pires Moraes

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0006298-96.2024.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Gabriela de Sousa Silva

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 15:20

Exibir Processo