TJTO - 5035146-34.2012.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5035146-34.2012.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50351463420128272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: CMT ENGENHARIA LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL FERRACINA (OAB DF035893)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO (OAB SP142109)ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB DF021932)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 04/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL -
28/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
28/08/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/08/2025 13:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
28/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
-
04/08/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
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26/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114
-
09/07/2025 13:37
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
07/07/2025 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
-
07/07/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
04/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5035146-34.2012.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035146-34.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: CMT ENGENHARIA LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL FERRACINA (OAB DF035893)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO (OAB SP142109)ADVOGADO(A): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB DF021932) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DO ART. 1.022, DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que examinou integralmente a matéria de mérito, sob o fundamento de existência de vícios de omissão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão posta pela parte embargante: a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir vício de omissão ora alegado, para modificar o conteúdo/entendimento do julgado, e caso não seja o entendimento desta Corte, que haja a declaração de prequestionamento dos artigos mencionados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com objetivo restrito a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. 4.
A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ocorre quando o órgão judicante deixa de se pronunciar sobre questões relevantes para o julgamento, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o acórdão analisou integralmente a matéria em discussão. 5.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 6.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 7.
A oposição dos embargos, embora com evidente intuito de rediscussão do mérito, não se mostra protelatória, motivo pelo qual se afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvada a possibilidade de incidência em caso de reiteração. 8.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame.
Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha analisado as questões essenciais para a solução da controvérsia. 3. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados.
Dispositivos relevantes citados: · CPC, art. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: · STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024. · STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023. · TJTO, Apelação Cível, 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023. . TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10/05/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
01/07/2025 14:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
30/06/2025 17:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
30/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 17:19
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
30/06/2025 17:19
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 337
-
27/05/2025 18:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
27/05/2025 18:25
Juntada - Documento - Relatório
-
14/05/2025 14:56
Conclusão para julgamento
-
13/05/2025 13:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
12/05/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
07/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
23/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 11:06
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
23/04/2025 11:06
Despacho - Mero Expediente
-
15/04/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
15/04/2025 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
31/03/2025 15:05
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
31/03/2025 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
31/03/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
27/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
27/03/2025 15:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/03/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
27/03/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
27/03/2025 13:16
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
27/03/2025 13:16
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 362
-
15/02/2025 11:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
15/02/2025 11:09
Juntada - Documento - Relatório
-
30/01/2025 15:05
Conclusão para julgamento
-
30/01/2025 14:17
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
30/01/2025 14:17
Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
-
12/03/2024 14:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
-
12/03/2024 14:54
Trânsito em Julgado
-
11/03/2024 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
15/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
01/02/2024 19:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
-
01/02/2024 16:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
-
01/02/2024 16:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
-
01/02/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
-
26/01/2024 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
-
25/01/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
15/12/2023 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
15/12/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
15/12/2023 16:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
15/12/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
15/12/2023 16:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
15/12/2023 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
13/12/2023 17:43
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
13/12/2023 17:43
Juntada - Documento - Voto
-
04/12/2023 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/12/2023 14:31
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB12 -> CCI02
-
01/12/2023 14:31
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
30/11/2023 17:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
30/11/2023 17:16
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
30/11/2023 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/11/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/11/2023 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 00:00</b><br>Sequencial: 557
-
27/11/2023 12:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
27/11/2023 12:06
Juntada - Documento - Relatório
-
02/10/2023 13:36
Conclusão para julgamento
-
29/09/2023 17:37
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
29/09/2023 17:37
Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
-
26/10/2022 14:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
-
26/10/2022 14:10
Trânsito em Julgado
-
19/10/2022 23:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
22/09/2022 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
22/09/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/09/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 14:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
15/09/2022 14:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
14/09/2022 14:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
-
14/09/2022 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
12/09/2022 09:52
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
-
12/09/2022 09:52
Juntada - Documento - Voto
-
24/08/2022 12:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/08/2022 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/08/2022 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 00:00</b><br>Sequencial: 558
-
04/08/2022 18:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
04/08/2022 18:07
Juntada - Documento - Relatório
-
27/07/2022 22:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/07/2022 10:20
Conclusão para julgamento
-
18/07/2022 09:15
Remessa Interna - DISTR -> SGB12
-
18/07/2022 09:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB12)
-
17/07/2022 15:48
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
-
17/07/2022 15:48
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
13/07/2022 17:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
13/07/2022 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
13/07/2022 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
13/07/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/07/2022 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
11/07/2022 19:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
11/07/2022 19:01
Despacho - Mero Expediente
-
05/07/2022 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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