17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003324-93.2023.8.27.2740/TO AUTOR: LUCILENE BARROSO MARTINSADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucilene Barroso Martins em desfavor do Sul America Companhia de Seguro Saude, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário parcela não autorizada de seguro SUL AMERICA SEG VIDA E PREV S, sem o seu conhecimento.

Pediu que seja declarada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes com relação ao contrato mencionado na inicial, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e a restituição em dobro da quantia descontada.

Foi deferida gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova (evento 05).

Em contestação (evento 11), a parte ré arguiu preliminar de prescrição anual da pretensão autoral.

Subsidiariamente, alegou a prescrição quinquenal nos termos do Art. 27 do CDC.

No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos.

Em réplica (evento 17), a parte autora rebateu todos os argumentos trazidos na contestação e reforçou os pedidos iniciais.

Importa registrar que este processo teve sentença proferida no evento 26.

No entanto, em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a nulidade ex officio da referida sentença, bem como a prejudicialidade dos recursos de apelação interpostos, em razão de a decisão ter sido proferida durante a suspensão dos processos determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737, conforme vedação do Art. 314 do Código de Processo Civil (evento 43).

Considerando que o aludido IRDR teve seus efeitos de suspensão cessados, o processo retoma seu curso normal para nova prolação de sentença de mérito. É o relato necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). 2.1 Da Preliminar de Prescrição: A parte ré arguiu a prescrição anual ou quinquenal.

Não prospera a tese de prescrição anual, porquanto a relação jurídica subjacente, envolvendo a prestação de serviços de seguro com descontos em benefício previdenciário, caracteriza-se como relação de consumo.

Assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, em casos de descontos de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir da data do último desconto ou da efetiva ciência do dano.

No presente caso, a parte autora alegou ter tido conhecimento dos danos em abril de 2023, ou que os descontos 28/12/2018.

De qualquer forma, a ação, distribuída em 22/09/2023, mostra-se tempestiva.

Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 2.2 Do mérito: A questão central da lide cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora, a título de seguro, sem que esta reconheça a contratação do serviço.

No caso em tela, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, comprovar a regularidade da contratação do seguro e a licitude dos descontos, mediante a apresentação do contrato devidamente assinado pela autora ou outra prova inequívoca da adesão.

A requerida não logrou êxito em apresentar o contrato de seguro que justificasse os descontos realizados.

A ausência de comprovação documental da contratação, em um cenário de inversão do ônus da prova, acarreta a presunção de que os descontos foram indevidos.

A conduta da parte ré, ao promover débitos sem a devida autorização do consumidor, configura falha na prestação do serviço.

Considerando a comprovada inexistência de relação contratual e a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem consolidado o entendimento de que a cobrança indevida de valores, desprovida de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro.

No presente caso, a ausência de apresentação do contrato pela parte ré configura a má-fé ou, no mínimo, a desídia que autoriza a restituição em dobro.

No tocante aos danos morais, a conduta da parte ré de efetuar descontos indevidos na conta da parte autora, especialmente considerando que se trata de uma pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa.

A subtração de valores, ainda que pequenos, de proventos de natureza alimentar, compromete a dignidade da pessoa e causa angústia e aflição.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização: compensatória (para a vítima) e pedagógica/punitiva (para o ofensor), visando coibir a reincidência da prática lesiva.

Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e justo para compensar os danos morais sofridos pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa.

Os juros de mora em relação à condenação por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual (o dano decorre da ausência de contrato válido), devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido.

A correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Quanto à repetição do indébito, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 240 do CPC), e a correção monetária a partir de cada desconto indevido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato "SUL AMERICA SEG VIDA E PREV" supostamente firmado entre as partes, e, por conseguinte, DETERMINAR o CANCELAMENTO definitivo de quaisquer descontos ou cobranças referentes a este suposto seguro na conta ou benefício previdenciário da parte autora. 2) CONDENAR a ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em decorrência do contrato declarado inexistente.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC. 3) CONDENAR a ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido, a título de evento danoso (Súmula 54 do STJ).

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço, em conformidade com o Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2025 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2025 16:30

Conclusão para despacho
30/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:09

Processo Reativado
09/04/2025 12:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00033249320238272740/TJTO
30/01/2025 13:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
29/01/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5607640, Subguia 62095 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,85
18/11/2024 17:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5607640, Subguia 5455983
18/11/2024 17:47

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Guia 5607640 - R$ 50,85
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/10/2024 13:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2024 12:41

Conclusão para decisão
04/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:56

Protocolizada Petição
30/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/10/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2023 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 18:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2023 12:25

Conclusão para despacho
25/09/2023 12:25

Processo Corretamente Autuado
25/09/2023 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013580-57.2020.8.27.2722

Ronne Cleito Magalhaes de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0012465-72.2023.8.27.2729

Valterson Teodoro da Silva

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0009830-40.2025.8.27.2700

Agrosb Agropecuaria S.A.

Mills Pesados Locacao, Servicos e Logist...

Advogado: Mauricio Abenza Cicale

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0030866-51.2025.8.27.2729

Arthur Cunha Franca

Arlan de Araujo Xavier

Advogado: Kelson Povoa Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0003324-93.2023.8.27.2740

Lucilene Barroso Martins

Os Mesmos

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 13:46

Exibir Processo