01/09/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000284-94.2023.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: DANIEL DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219)ADVOGADO(A): WILSON MOREIRA ROSAL FILHO (OAB TO010617B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 28/08/2025 - Conta Atualizada
28/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
28/08/2025 16:00

Conta Atualizada
17/07/2025 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
17/07/2025 12:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000284-94.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: DANIEL DE SOUZA BARROSADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219)ADVOGADO(A): WILSON MOREIRA ROSAL FILHO (OAB TO010617B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DANIEL DE SOUZA BARROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 60.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 73.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no Código Processo Civil, em seu art. 85, § 7º.

Ademais, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

Ademais, tendo em vista o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de apreciar a petição acostada no evento 75, visto ser nitidamente incabível no caso em espécie.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF4, AG 5045976-58.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/03/2022) – (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

PRECLUSÃO.

RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) – (Grifo nosso) INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 17:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv - 16/07/2025 09:52:37)
16/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:14

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
15/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:33

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 14:36

Conclusão para despacho
05/01/2025 20:49

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
06/12/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/12/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/12/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 21:31

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 14:46

Conclusão para despacho
30/09/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/09/2024 16:06

Processo Reativado
26/09/2024 15:48

Protocolizada Petição
29/08/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
29/08/2024 13:54

Baixa Definitiva
21/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:43

Trânsito em Julgado
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2024 15:20

Conclusão para julgamento
09/07/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/05/2024 15:01

Conclusão para julgamento
19/04/2024 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/04/2024 12:17

Juntada - Informações
16/04/2024 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/01/2024 11:56

Protocolizada Petição
21/11/2023 16:52

Conclusão para julgamento
18/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/10/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/10/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2023 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:21

Juntada - Informações
15/02/2023 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/02/2023 10:50

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 12:07

Conclusão para despacho
14/02/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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