14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:31

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:26

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2025 17:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022850-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESPEDITA MARIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
23/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:10

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
18/06/2025 16:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 16:10

Trânsito em Julgado
18/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022850-79.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ESPEDITA MARIA DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E BIS IN IDEM.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar o ente público ao pagamento em pecúnia de valor correspondente a três meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria.

O embargante sustenta omissão do julgado quanto à ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela contagem de tempo de serviço seria do IGEPREV, não incluído na lide.

Alega ainda ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa.

A parte autora apresentou contrarrazões, sem impugnar a legitimidade passiva nem os fundamentos do acórdão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins diante da ausência de inclusão do IGEPREV; (ii) saber se há omissão quanto à ocorrência de bis in idem pelo pagamento da licença não gozada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC.

No caso, a alegada ilegitimidade passiva foi superada pelo reconhecimento de que o Estado do Tocantins, como ente responsável pela relação estatutária da servidora, responde pelas obrigações funcionais.A alegação de bis in idem também foi enfrentada e afastada no acórdão, com base na premissa de que a indenização é devida apenas quando a licença não é gozada nem computada, conforme demonstrado nos autos.O recurso configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade estranha aos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1.

Não há omissão no acórdão que reconhece a legitimidade passiva do ente federado responsável pelo vínculo estatutário, ainda que outro órgão seja responsável pela contagem previdenciária. 2.

A indenização por licença-prêmio é devida apenas se não houver usufruto nem cômputo para aposentadoria, não configurando bis in idem.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, Primeira Turma Julgadora, j. 26/03/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/05/2025 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/03/2025 12:07

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR1 para 1JTUR3)
28/02/2025 18:33

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
25/06/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 06:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto Divergente
13/05/2024 15:30

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
19/04/2024 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 305
25/03/2024 11:09

Conclusão para despacho
25/03/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/12/2023 14:42

Conclusão para despacho
01/12/2023 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/12/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/11/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/10/2023 13:00

Conclusão para julgamento
10/10/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 15:59

Conclusão para despacho
13/06/2023 15:59

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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