TJTO - 0007615-10.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:54
Conclusão para despacho
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17/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2025 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/05/2025 00:42
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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26/05/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/05/2025 23:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A)RECORRIDO: IAGO SILVA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAVIO DIAS DA SILVA (OAB TO012495) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como a Súmula n.º 568 do STJ, que preveem a possibilidade de julgamento monocrático em recursos que versem sobre matérias pacificadas, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 5555 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou o julgamento monocrático de matérias repetitivas, promovo o julgamento monocrático do presente feito.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Damásio Educacional S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 526,00 e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do recorrido, Iago Silva Dias, nos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação integral da dívida.
O recurso da instituição de ensino sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a obrigação de fazer já teria sido cumprida, além da ausência de dano moral a justificar a indenização arbitrada.
O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a exclusão do nome dos cadastros ocorreu apenas por força da decisão judicial, após reiteradas tentativas extrajudiciais infrutíferas, o que caracteriza o dano moral indenizável. É o relatório.
Decido.
Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.
Da Suposta Perda de Objeto Tal alegação não prospera.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes após a citação ou por cumprimento de ordem judicial não afasta a ilicitude do ato anterior e não exime o fornecedor da responsabilidade pelos danos morais causados.
A obrigação de excluir o nome do autor somente foi efetivada após o ajuizamento da ação e mediante decisão judicial, o que reforça a existência de interesse de agir.
RECURSO INOMINADO.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Sentença de parcial procedência .
Recurso do autor.
Formalização de acordo para quitação de dívida.
Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23.
Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência.
Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ).
Dano moral configurado "in re ipsa" .
Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento integral do débito, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o envio ou manutenção indevida de dados a cadastros restritivos de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL.
IN RE IPSA. 1.
A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.
RECURSO PROVIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005286-11.2023.8.27.2722, Rel.
CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 21:45:41) O valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, considerando o tempo de permanência da restrição, as tentativas infrutíferas de solução administrativa, impacto causado ao recorrido, bem como os precedentes desta Turma em casos análogos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. -
19/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/05/2025 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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16/05/2025 16:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/10/2024 18:03
Conclusão para despacho
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11/10/2024 18:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/10/2024 15:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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10/10/2024 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/09/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2024 08:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556394, Subguia 49122 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.666,75
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19/09/2024 17:35
Protocolizada Petição
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16/09/2024 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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10/09/2024 12:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556394, Subguia 5434950
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10/09/2024 12:50
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A - Guia 5556394 - R$ 1.666,75
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05/09/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/09/2024 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/09/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/08/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/08/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/07/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2024 17:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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29/07/2024 15:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/07/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/07/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/07/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2024 17:17
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/07/2024 16:22
Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
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08/07/2024 14:04
Juntada - Informações
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04/07/2024 18:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
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04/07/2024 18:03
Lavrada Certidão
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12/06/2024 13:23
Conclusão para julgamento
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11/06/2024 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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11/06/2024 13:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/06/2024 13:30. Refer. Evento 8
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10/06/2024 20:26
Protocolizada Petição
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06/06/2024 01:58
Juntada - Certidão
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16/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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16/05/2024 17:29
Juntada - Informações
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16/05/2024 15:29
Juntada - Informações
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16/05/2024 15:27
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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16/05/2024 15:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/05/2024 15:06
Protocolizada Petição
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03/05/2024 22:54
Protocolizada Petição
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03/05/2024 22:51
Protocolizada Petição
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02/05/2024 22:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/05/2024 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2024 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2024 17:19
Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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29/04/2024 17:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/06/2024 13:30
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29/04/2024 13:57
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 13:17
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 18:13
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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08/04/2024 16:34
Conclusão para despacho
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08/04/2024 16:33
Processo Corretamente Autuado
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08/04/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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