18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007276-08.2021.8.27.2722/TO RECORRENTE: JESRRAEL PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS PERES PIMENTEL (OAB TO009376) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a combatividade do recorrente, a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente Recurso Inominado é manifestamente inadmissível, razão pela qual se impõe seu julgamento monocrático, nos termos do Enunciado nº 177 do FONAJE.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ou em até 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, independentemente de qualquer intimação.

Trata-se de providência que compete exclusivamente à parte recorrente e seu patrono, que detém conhecimento técnico e deve zelar pelo regular impulso processual, conforme destacado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

No caso concreto, não foi comprovado o recolhimento do preparo recursal relativo ao presente Recurso Inominado.

Incide, portanto, a penalidade da deserção, na forma do art. 65, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, sendo inaplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra do art. 1.007, §2º, do CPC, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo, nos termos do Enunciado nº 168 do FONAJE.

Ademais, advirto às partes que eventual oposição de embargos de declaração ou interposição de novos recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do CPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 65, III, do RITR, nego seguimento ao agravo interno, ante a sua deserção.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 15:13

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
04/07/2024 12:25

Conclusão para despacho
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
20/06/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JESRRAEL PEREIRA LOPES - Guia 5497906 - R$ 371,34
20/06/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2024 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
20/06/2024 16:43

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/06/2024 21:13

Protocolizada Petição
13/03/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/03/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/02/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:50

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
22/11/2023 13:21

Conclusão para despacho
22/11/2023 13:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/11/2023 10:02

Decisão - Outras Decisões
03/08/2023 15:12

Conclusão para despacho
03/08/2023 15:12

Lavrada Certidão
18/07/2023 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/07/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2023 12:37

Lavrada Certidão
23/06/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2023 12:28

Conclusão para julgamento
09/03/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/03/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/03/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 15:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/12/2022 18:30

Conclusão para julgamento
30/11/2022 16:31

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 14:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
28/09/2022 16:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 28/09/2022 17:00. Refer. Evento 54
28/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
23/09/2022 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
22/09/2022 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
15/08/2022 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ROMEU OLIVEIRA REI (por substituição em 16/08/2022 08:41:44)
15/08/2022 16:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
15/08/2022 16:29

Expedido Carta pelo Correio
15/08/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2022 16:07

Lavrada Certidão
15/08/2022 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/09/2022 15:30
12/08/2022 16:30

Conclusão para despacho
12/08/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2022 14:44

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO FERREIRA DA SILVA - REVEL
05/08/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:23

Decisão - Decretação de revelia
09/05/2022 13:02

Conclusão para despacho
04/05/2022 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
04/05/2022 16:09

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 04/05/2022 16:15. Refer. Evento 30
02/05/2022 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/03/2022 21:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
07/03/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/02/2022 16:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 13:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
22/02/2022 14:16

Expedido Mandado
18/02/2022 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2022 17:28

Expedido Carta pelo Correio
07/02/2022 17:24

Expedido Carta pelo Correio
07/02/2022 17:20

Expedido Carta pelo Correio
07/02/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2022 12:21

Juntada - Certidão
05/02/2022 12:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/04/2022 15:30
19/01/2022 22:14

Decisão - Outras Decisões
07/12/2021 15:25

Conclusão para despacho
07/12/2021 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
07/12/2021 13:07

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 07/12/2021 13:09. Refer. Evento 11
03/12/2021 07:23

Juntada - Certidão
02/12/2021 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
18/11/2021 16:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 14:13

Processo Corretamente Autuado
18/11/2021 13:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 10:35

Expedido Carta pelo Correio
22/10/2021 10:31

Expedido Carta pelo Correio
22/10/2021 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2021 13:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2021 16:25

Expedido Carta pelo Correio
28/09/2021 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2021 13:57

Encaminhamento Processual - TOGURJECIV -> TOGURJECC
21/09/2021 09:14

Lavrada Certidão
21/09/2021 07:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 03/12/2021 15:00
16/09/2021 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/08/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 17:39

Conclusão para despacho
20/08/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/08/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/08/2021 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 11:42

Despacho - Mero expediente
09/08/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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