28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0001324-36.2025.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: RENATA BENTO ANDREUADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
26/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
21/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001324-36.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RENATA BENTO ANDREUADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529)RÉU: MAURO SERGIO LIMAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RENATA BENTO ANDREU em face de MAURO SERGIO LIMA.

A autora alega ser credor do réu na quantia de R$55.950,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), representada pelos cheques anexos à inicial (evento 6, OUT4).

O réu apresentou embargos à monitória (evento 20), alegando preliminarmente a litispendência, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora, e no mérito pleiteou pela improcedência do pedido.

Réplica no evento 28.

Não vejo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Das preliminares: 1.1) Da impugnação à justiça gratuita: O embargante impugna o benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao passo que esta, em sua réplica, impugna o pleito de gratuidade formulado pelo embargante.

No caso em tela, o embargante não logrou êxito em apresentar elementos probatórios concretos que infirmassem a presunção de hipossuficiência da autora.

As alegações de que a autora aufere renda de pensão e litiga em outra comarca, por si sós, não demonstram capacidade para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Por outro lado, a impugnação da autora contra o pedido de gratuidade do embargante merece acolhida.

Os documentos carreados aos autos, notadamente os contratos de compra e venda de veículos e semoventes de valores expressivos (evento 20), e a informação de sua atuação política e de ser proprietário rural, constituem indícios veementes de capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Assim, rejeito a impugnação ofertada pelo embargante e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora.

Por conseguinte, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. 1.2) Da litispendência: O embargante sustenta a existência de litispendência, o que conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

A litispendência, conforme delineada pelo artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, configura-se quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, verificando-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Embora se reconheça a identidade de elementos entre a presente ação e a Ação de Cobrança nº 1015721-39.2024.8.26.0032, a caracterização da litispendência, para o fim de obstar o prosseguimento da segunda demanda, exige um pressuposto processual específico: a citação válida do réu na primeira ação (CPC, artigo 240).

Antes da angularização da relação processual, a litispendência produz efeitos apenas para o autor, que não pode repropor a mesma ação.

No caso em tela, é fato incontroverso que o réu não foi citado na ação que tramitou na Comarca de Araçatuba/SP.

Ademais, a autora protocolizou pedido de desistência daquela demanda antes de qualquer ato citatório, o qual foi homologado por sentença, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (evento 35).

Com a extinção da primeira ação, desaparece o único óbice ao prosseguimento da presente.

Assim, não há que se falar em litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2) Do mérito: Cinge-se a controvérsia em em verificar a exigibilidade do débito representado pelos cheques prescritos que instruem a inicial, ante a alegação de pagamento formulada pelo embargante.

A autora, ao apresentar as cópias dos cheques emitidos pelo réu, cumpriu com seu ônus probatório inicial (CPC, art. 373, I), pois a posse das cártulas pelo credor gera a presunção de que a obrigação não foi adimplida.

Com a oposição dos embargos, o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento, deslocou-se para o embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Para tanto, o réu apresentou um único documento: um recibo de quitação supostamente assinado pelo falecido esposo da autora (evento 20, REC_PG8).

Contudo, a autora, em sua réplica (evento 28), contestou de forma veemente e fundamentada a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, arguindo sua falsidade.

A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da teoria do pagamento, regida pelo artigo 308 do Código Civil 1.

O referido artigo prevê que pagamento, para ser liberatório, deve ser efetuado diretamente ao credor ou a seu representante legalmente constituído.

O pagamento feito a terceiro, estranho à relação obrigacional, somente terá validade em duas hipóteses excepcionais: se houver ratificação posterior pelo credor ou se o valor pago efetivamente reverter em benefício deste.

O réu alega ter realizado o pagamento ao Sr.

Alex Vanzella de Holanda, esposo da credora.

Ocorre que, na relação jurídica consubstanciada nas cártulas, o Sr.

Alex figura como terceiro, uma vez que a credora nominada nos títulos é a autora.

O pagamento feito a terceiro, estranho à relação obrigacional, somente terá validade em duas hipóteses excepcionais: se houver ratificação posterior pelo credor ou se o valor pago efetivamente reverter em benefício deste.

Nenhuma dessas exceções foi demonstrada pelo embargante, a quem incumbia tal ônus probatório (CPC, art. 373, II).

Não há nos autos qualquer indício de que a credora tenha ratificado o suposto pagamento.

Pelo contrário, a propositura da presente ação monitória é a manifestação inequívoca de sua não concordância com o pagamento realizado a pessoa diversa da credora.

Tampouco há prova de que a quantia paga tenha, de alguma forma, ingressado em seu patrimônio ou revertido em seu benefício.

Logo, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a autenticidade do recibo apresentado, o pagamento nele representado seria ineficaz perante a credora, por ter sido realizado a pessoa que não detinha poderes para receber e dar quitação em seu nome.

Por fim, a tese defensiva é fragilizada pela própria conduta do embargante.

O artigo 324 do CC estabelece que "a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento".

A contrario sensu, a permanência do título de crédito em poder do credor firma a presunção de não pagamento.

O embargante, ao alegar que pagou a dívida, deveria ter exigido a imediata devolução dos cheques, pois este é o ato que materializa a quitação da obrigação cambial.

A justificativa do falecimento do credor, embora lamentável, não é suficiente para ilidir a presunção legal, notadamente quando a única prova do suposto pagamento é um documento de autenticidade contestada.

Portanto, o embargante não logrou êxito em comprovar o fato extintivo do direito da autora.

A presunção de veracidade e exigibilidade do crédito, consubstanciada nos cheques, permanece hígida.

Logo, a procedência da pretensão monitória, com a rejeição dos embargos, é a medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para MUNIR DE FORÇA EXECUTIVA JUDICIAL os cheques anexos ao evento 6, OUT4.

Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo para condenar o réu na obrigação de pagar à autora o valor de R$55.950,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), o qual será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação das cártulas para pagamento.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1.

Art. 308.

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
20/08/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2025 13:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:48

Conclusão para decisão
30/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001324-36.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RENATA BENTO ANDREUADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar acerca do mérito da lide, e considerando que a desistência da ação somente terá efeitos após a homologação judicial (CPC, artigo 200, parágrafo único), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve homologação do pedido de desistência formulado na ação nº 1015721-39.2024.8.26.0032, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, sob pena de extinção desta por litispendência.

Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
11/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2025 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 17:03

Conclusão para decisão
04/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:47

Protocolizada Petição
21/05/2025 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 17:02

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
06/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Lavrada Certidão
28/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2025 09:04

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:00

Conclusão para despacho
31/03/2025 13:10

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:05

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Exigir Contas PARA: Monitória
28/03/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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