05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
27/08/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
27/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000678-92.2022.8.27.2725/TO REQUERIDO: EDILSON F.

NUNES - LOC MÁQUINASADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES MAMEDEADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins, em face dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 76.

O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 85, alegando que o exequente não juntou cálculo que discrimina a quantia cobrada e que deve ser aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 91.

Intimadas, as partes manifestaram concordância. (eventos 97/101) É o relato do essencial.

Decido.

Passo à verificação da regularidade formal da impugnação apresentada pelo ente executado.

Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública executada alega excesso de execução, é imprescindível a apresentação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

No caso em análise, o Município não apresentou cálculo próprio, limitando-se a impugnar genericamente a base e os índices adotados pela parte autora.

Imperioso destacar que, ao contrário do que alega o executado, o cálculo referente à presente execução foi devidamente apresentado no evento 76, PLAN2.

Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO MANTIDA. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deixou de conhecer dos embargos de declaração e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório/requisição de pequeno valor (RPV) em favor da exequente.

Alega o agravante que a decisão é omissa quanto ao excesso de execução, pois não considerou os pagamentos administrativos efetuados e homologados no processo.

Defende que a omissão gera duplicidade de cobrança e pede a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso de execução. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que se refere à impugnação específica de excesso de execução, e se a decisão agravada comporta reforma para análise do excesso alegado. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC estabelece que, para impugnar o valor executado por excesso de execução, o executado deve indicar o montante que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado.

A ausência desses requisitos implica a rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso de execução. 4.

No caso, o agravante limitou-se a alegar genericamente o excesso de execução, sem apresentar o valor que considera correto ou um demonstrativo de cálculo atualizado que contradiga os valores apresentados pela exequente.

Essa omissão inviabiliza o acolhimento de sua alegação, em conformidade com a exigência legal de impugnação específica. 5.

Os cálculos apresentados pela exequente foram homologados nos autos sem impugnação prévia, e o agravante levantou a questão apenas no momento da expedição do precatório/RPV.

Oportunidades anteriores de contestação específica não foram aproveitadas, o que reforça a inadequação da alegação de excesso de execução nesta fase. 6.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais estabelecem que a impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a indicação do valor devido com a respectiva planilha detalhada. 7.

Assim, a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de precatório/RPV, encontra-se em conformidade com a legislação e com os elementos constantes dos autos.

Inexiste omissão que justifique a reforma pretendida. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.

Em sede de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução exige que o executado apresente o valor que considera devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo detalhado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 2..

A mera alegação de inconformismo com os valores apresentados pela exequente, sem o devido apontamento específico e fundamentado do excesso, não é suficiente para reformar decisão homologatória de cálculos que já foram objeto de concordância ou ausência de impugnação específica em momento oportuno._____________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 525, §§ 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator: Olavo Junqueira de Andrade, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível; TJ-DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015228-02.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 14:19:31) Ademais, as partes foram intimadas da conta elaborada pela Contadoria Judicial e manifestaram concordância com os valores apurados, inclusive o Município executado, não havendo qualquer nova impugnação ou apontamento que desconstitua a regularidade dos cálculos apresentados.

Dessa forma, impõe-se a homologação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miracema do Tocantins no evento 85, por ausência de indicação do valor que entende devido (CPC, art. 535, §2º).

Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela COJUN no evento 91, por estarem de acordo como título executivo judicial, bem como a legislação vigente.

Sem condenação em honorários nesta fase de execução, nos termos da Súmula n. 519 do STJ.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 91); 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 15:09

Conclusão para despacho
21/07/2025 10:35

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 09:39

Protocolizada Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000678-92.2022.8.27.2725/TO (originário: processo nº 00034809720218272725/TO)RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERIDO: EDILSON F.

NUNES - LOC MÁQUINASADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 02/07/2025 - Conta Atualizada
03/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
02/07/2025 14:50

Conta Atualizada
02/07/2025 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
02/07/2025 13:39

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:49

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:15

Protocolizada Petição
12/05/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/03/2025 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:28

Conclusão para despacho
04/02/2025 12:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
04/02/2025 12:27

Trânsito em Julgado
04/02/2025 12:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/01/2025 10:13

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00006789220228272725/TJTO
13/12/2024 10:54

Protocolizada Petição
26/09/2024 14:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
25/09/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/09/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/06/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/04/2024 12:52

Conclusão para julgamento
11/03/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/01/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/11/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 15:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 19/10/2023 15:00. Refer. Evento 31
19/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
19/10/2023 13:48

Protocolizada Petição
04/10/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 33 e 34
14/09/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2023 15:58

Lavrada Certidão
14/09/2023 13:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 19/10/2023 15:00
14/09/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 15:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/05/2023 16:26

Conclusão para despacho
26/05/2023 16:25

Lavrada Certidão
15/05/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2023 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:14

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 18:01

Conclusão para despacho
18/10/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2022 10:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003480-97.2021.8.27.2725/TO - ref. ao(s) evento(s): 4
26/05/2022 15:57

Decisão - Outras Decisões
21/03/2022 17:43

Conclusão para despacho
21/03/2022 17:43

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 15:32

Distribuído por dependência - Número: 00034809720218272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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