17/07/2025 16:08

Lavrada Certidão
17/07/2025 15:13

Lavrada Certidão
16/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
23/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000532-32.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOSÉ MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe. 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/06/2025 18:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 13:28

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 74
28/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:39

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:18

Protocolizada Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:15

Lavrada Certidão
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 18:27

Conclusão para despacho
11/12/2024 18:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/12/2024 18:27

Trânsito em Julgado
09/12/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/09/2024 13:43

Conclusão para julgamento
03/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
24/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:58

Decisão - Outras Decisões
29/07/2024 16:21

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2024 09:37

Protocolizada Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 20:24

Conclusão para decisão
27/02/2024 10:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/11/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 16:50

Protocolizada Petição
28/09/2023 04:02

Protocolizada Petição
23/08/2023 13:18

Conclusão para despacho
04/08/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/07/2023 23:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
07/07/2023 23:04

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/07/2023 23:40. Refer. Evento 10
07/07/2023 13:32

Protocolizada Petição
30/06/2023 09:56

Juntada - Certidão
26/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/05/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
12/05/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2023 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2023 12:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 07/07/2023 13:30
25/04/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:23

Lavrada Certidão
19/04/2023 14:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/04/2023 14:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/04/2023 12:50

Conclusão para despacho
18/04/2023 18:18

Processo Corretamente Autuado
12/04/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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