18/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000256-49.2024.8.27.2725/TO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.AADVOGADO(A): ROBERTA BORTOT CESAR (OAB ES021768) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial.

A parte exequente indicou à penhora dois veículos registrados em nome do executado.

Requereu, portanto, a avaliação e prosseguimento dos atos expropriatórios. (evento 29) É o relato do essencial.

Decido.

Indefiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos indicados à constrição, tendo em vista que tais bens possuem restrições anteriores, conforme registrado no evento 21, o que inviabiliza a efetivação da medida.

Oportuno mencionar que o artigo 7º-A1 do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, veda a constrição judicial de veículo alienado fiduciariamente Considerando a ausência de indicação de outros bens penhoráveis, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, inicie-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, na forma do §1º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 7o-A.

Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
17/07/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
17/07/2025 11:55

Alterada a parte - Situação da parte ALEX FABIO RODRIGUES - REVEL
17/07/2025 11:55

Alterada a parte - Situação da parte CASA DO ADUBO S.A - NORMAL
17/07/2025 11:54

Alterada a parte - Situação da parte CASA DO ADUBO S.A - REVEL
18/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
04/11/2024 17:48

Protocolizada Petição
17/10/2024 13:24

Juntada - Informações
02/08/2024 12:30

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 14:53

Conclusão para despacho
02/04/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:53

Juntada - Informações
22/03/2024 12:37

Juntada - Informações
06/03/2024 15:52

Juntada - Informações
06/03/2024 15:47

Lavrada Certidão
26/02/2024 16:14

Protocolizada Petição
22/02/2024 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2024 16:15

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381629, Subguia 2188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.831,16
31/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381630, Subguia 2154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.179,13
30/01/2024 15:51

Conclusão para despacho
30/01/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381630, Subguia 5372207
26/01/2024 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381629, Subguia 5372206
26/01/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CASA DO ADUBO S.A - Guia 5381630 - R$ 6.179,13
26/01/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CASA DO ADUBO S.A - Guia 5381629 - R$ 1.831,16
26/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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