29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051798-94.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IANE DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar arguida , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 28.111,01 (vinte e oito mil cento e onze reais e um centavo) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 00:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 14:01

Conclusão para julgamento
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051798-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IANE DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:38

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 07:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 14:24

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
06/02/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 14:11

Conclusão para despacho
10/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/12/2024 13:09

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 13:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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