TJTO - 0000106-25.2024.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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07/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000106-25.2024.8.27.2707/TO AUTOR: ORLANDO IRAPUAN BRITOADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB MA008875)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.
A.
MarquesTécnica Judiciária -
04/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 12:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
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04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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25/06/2025 15:07
Protocolizada Petição
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23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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03/06/2025 10:26
Protocolizada Petição
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000106-25.2024.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)RECORRIDO: ORLANDO IRAPUAN BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB MA008875) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL.
POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ALTERNATIVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Araguatins/TO.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária de energia elétrica à obrigação de fazer consistente na extensão da rede até propriedade rural do autor, localizada na Rodovia Estadual TO-134, Km 20, no município de Araguatins/TO, no prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
A concessionária alegou ausência de comprovação de posse regular e a insuficiência dos documentos apresentados, especialmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o contrato de compra e venda.
O recorrido defendeu a validade dos documentos e a ilicitude da recusa com base na legislação aplicável.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a posse legítima do imóvel rural e ensejar a obrigação da concessionária de energia elétrica de promover a extensão da rede.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O CAR e o contrato particular de compra e venda constituem instrumentos válidos para fins de comprovação da posse, nos termos do art. 27, II, “h”, da Resolução ANEEL nº 414/2010.A exigência de matrícula atualizada do imóvel não possui respaldo na normativa da ANEEL, em especial no art. 14 da Resolução nº 1.000/2021, que veda expressamente essa exigência como condição para o atendimento.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma regular, contínua e isonômica, conforme art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989 e art. 21, XII, “b”, da CF/1988.A jurisprudência local reconhece que a apresentação de documentos como o CAR e escritura de cessão de direitos hereditários é suficiente para fins de ligação de energia elétrica em área rural.A negativa de fornecimento em razão de formalismo excessivo configura falha na prestação do serviço público, violando o art. 22 do CDC e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A posse legítima de imóvel rural pode ser comprovada por documentos alternativos à matrícula ou escritura pública, como escritura de cessão de direitos hereditários e inscrição no CAR. 2.
A concessionária de energia elétrica não pode exigir certidão de matrícula ou escritura atualizada para fornecimento de energia, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 14. 3.
A recusa imotivada de fornecimento de energia elétrica em área rural, mediante posse comprovada, constitui falha na prestação do serviço público essencial.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XII, “b”; CC, art. 1.196; CDC, art. 22; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 27, II, “h”; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 4º, 5º, 14, 88, III.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000808-72.2024.8.27.2738, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025; TJTO, ApCiv nº 0000049-60.2023.8.27.2733, Rel.
Des.
Eurípedes Lamounier, 1ª Turma Recursal, j. 19/07/2023.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença que condenou a recorrente à obrigação de fazer, com base no art. 88, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/05/2025 21:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 17:32
Protocolizada Petição
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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18/03/2025 12:59
Conclusão para despacho
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18/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 17:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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13/03/2025 11:29
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/02/2025 12:29
Conclusão para despacho
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19/02/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/02/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 13:00
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588670, Subguia 58598 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,50
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02/11/2024 00:34
Protocolizada Petição
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31/10/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/10/2024 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588670, Subguia 5448943
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29/10/2024 14:49
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5588670, Subguia 5447662
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26/10/2024 02:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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24/10/2024 12:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588670, Subguia 5447662
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24/10/2024 12:07
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5588670 - R$ 197,50
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17/10/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/10/2024 15:47
Conclusão para despacho
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10/10/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 11:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/08/2024 13:07
Conclusão para julgamento
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19/08/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/08/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 09:41
Despacho - Mero expediente
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26/04/2024 16:41
Protocolizada Petição
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19/04/2024 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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18/04/2024 12:33
Conclusão para despacho
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17/04/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
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17/04/2024 17:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 17/04/2024 17:30. Refer. Evento 5
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16/04/2024 18:34
Protocolizada Petição
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16/04/2024 14:44
Protocolizada Petição
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15/04/2024 16:16
Juntada - Informações
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15/04/2024 16:01
Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
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12/04/2024 15:09
Protocolizada Petição
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08/04/2024 16:19
Protocolizada Petição
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12/03/2024 10:53
Protocolizada Petição
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12/03/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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05/03/2024 16:44
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 6 - Expedido Carta pelo Correio - 23/02/2024 14:08:23
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05/03/2024 16:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/02/2024 10:41
Protocolizada Petição
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23/02/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 14:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/02/2024 14:06
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/04/2024 17:30
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12/01/2024 14:03
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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12/01/2024 10:17
Conclusão para decisão
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12/01/2024 10:17
Processo Corretamente Autuado
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11/01/2024 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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