18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0025647-63.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: NELSON FILHO SOUSA WANDERLEYADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)EMBARGADO: JULIO JORGE CATINIADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir, o embargante pleiteou o julgamento antecipado do mérito (eventos 43 e 56).

Já o embargado pleiteou a produção de prova pericial, tomada do depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e prova documental complementar (eventos 44 e 57).

Ao que se nota, a controvérsia instaurada nestes autos reside em definir a (i)licitude na origem do título executivo em razão da alegação de agiotagem, assim como se há, ou não, excesso de execução.

No que se refere à prática de agiotagem, o ônus da prova é exclusiva da parte embargante, pois esta é quem alega o fato impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II).

Contudo, como se nota, a embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (eventos 43 e 56).

Ademais, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo são presumidas, cabendo exclusivamente à embargante afastar a validade de seus atributos.

Com relação ao alegado excesso de execução, a matéria deve ser equacionada pelos documentos que já instruem os autos, razão pela qual compreendo desnecessária a designação de perícia contábil para esse propósito. A prova oral, por sua vez, é inadequada para a solução da controvérsia.

Com relação à juntada de documentos complementares, o embargado não comprovou nem justificou as situações excepcionais para a juntada extemporânea previstas no artigo 435 do CPC.

Assim, por compreender que o processo está pronto para julgamento, indefiro o pedido de produção adicional de provas nos eventos 44 e 57.

Defiro a prioridade de tramitação pleiteada no evento 44 (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003).

Intimem-se.

Após, conclusos para julgamento antecipado do mérito.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
16/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:06

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 12:51

Lavrada Certidão
30/06/2025 12:51

Juntada - Documento
27/06/2025 16:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00044832620258272700/TJTO
12/06/2025 15:59

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:59

Lavrada Certidão
11/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
27/05/2025 23:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 22:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:13

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 16:52

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:52

Lavrada Certidão
28/03/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630579, Subguia 89161 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.886,76
28/03/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630580, Subguia 89079 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/03/2025 17:31

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630580, Subguia 5489225
24/03/2025 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630579, Subguia 5489216
21/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 00044832620258272700/TJTO
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:33

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 13:16

Lavrada Certidão
21/02/2025 11:16

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:54

Conclusão para decisão
14/02/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:52

Juntada - Informações
10/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
17/12/2024 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
17/12/2024 15:48

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 15:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5630580 - R$ 50,00
17/12/2024 15:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5630579 - R$ 2.886,76
17/12/2024 15:44

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5623977 - R$ 50,00
17/12/2024 15:44

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5623976 - R$ 39,00
17/12/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
16/12/2024 11:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2024 17:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
12/12/2024 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 15:02

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
09/12/2024 17:52

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5623977 - R$ 50,00
09/12/2024 17:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NELSON FILHO SOUSA WANDERLEY - Guia 5623976 - R$ 39,00
09/12/2024 17:52

Distribuído por dependência - Número: 00035553320208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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