16/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002074-11.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: AMARILDO CORDEIRO DUARTEADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AMARILDO CORDEIRO DUARTE em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 13:08

Conclusão para decisão
10/07/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/05/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:10

Processo Reativado
13/05/2025 14:49

Protocolizada Petição
07/05/2025 12:54

Baixa Definitiva
07/05/2025 12:53

Trânsito em Julgado
06/05/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 12:32

Conclusão para julgamento
24/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:20

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 16:13

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:33

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:29

Processo Corretamente Autuado
09/02/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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