18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009558-62.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIO NERY SANTOS JUNIORADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o termo de acordo entabulado entre as partes fora homologado por sentença (evento 08) exceto o item “Que seja oficiado o DETRAN/TO, para que retire do prontuário do PRIMEIRO ACORDANTE: MARIO NERY SANTOS JUNIOR- CarteiraNacional de Habilitação de n° CNH 2663266742, RENACH Nº TO031509383, REGISTRO Nº *82.***.*60-21, o impedimento de Cassação da CNH gerado em virtude da pontuação, objeto do presente acordo que o referente AIT ocasionou, nos termos do acordo acima descrito, para assim, ver o presente acordo satisfeito e curtindo seus efeitos legais.”, posto que o pedido de reversão da cassação da permissão para dirigir de MARIO NERY SANTOS JUNIOR deverá ser realizado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaina/TO.

Eis que o acordante MARIO NERY SANTOS JUNIOR munido da sentença homologatória de acordo e ofícios ao STRANS (SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DETRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA/PI e o DETRAN/PI poderá requerer a reversão da cassação da permissão para dirigir junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de AraguaÍna/TO.” Indefiro o pedido realizado ao evento 24, uma vez que o pedido de reversão da cassação da permissão para dirigir de MARIO NERY SANTOS JUNIOR deverá ser realizado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaina/TO .

Resta claro que o acordante MARIO NERY SANTOS JUNIOR munido da sentença homologatória de acordo e ofícios ao STRANS (SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DETRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA/PI e o DETRAN/PI poderá requerer a reversão da cassação da permissão para dirigir junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de AraguaÍna/TO.

Intime-se do indeferimento.

Arquivem-se.
16/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:39

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 17:31

Protocolizada Petição
21/01/2025 23:21

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:10

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 17:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/10/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 17:54

Conclusão para despacho
02/10/2024 13:42

Processo Reativado
01/10/2024 17:31

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:09

Protocolizada Petição
22/07/2024 17:42

Baixa Definitiva
22/07/2024 17:42

Trânsito em Julgado
22/07/2024 17:40

Lavrada Certidão
29/06/2024 12:08

Expedido Ofício
28/06/2024 17:12

Expedido Ofício
20/05/2024 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/05/2024 16:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2024 15:16

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 15:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
08/05/2024 20:44

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:09

Conclusão para despacho
06/05/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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