17/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010007-92.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DA PAZ GOMES NEGREADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
15/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:04

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:38

Protocolizada Petição
21/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
20/02/2025 17:51

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 15:37

Lavrada Certidão
22/01/2025 10:15

Protocolizada Petição
21/01/2025 17:12

Protocolizada Petição
10/01/2025 18:08

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/10/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 14:13

Conclusão para despacho
18/07/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/07/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 15:53

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/05/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 07:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/05/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:09

Trânsito em Julgado
15/05/2024 16:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00100079220228272737/TJTO
20/02/2024 14:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
06/02/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 62. Guia: 5378360 Situação: Em Aberto.
23/01/2024 11:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - Guia 5378360 - R$ 96,00
23/01/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/11/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/10/2023 16:46

Conclusão para julgamento
07/07/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 20:57

Conclusão para despacho
20/06/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 13:34

Lavrada Certidão
14/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:50

Protocolizada Petição
16/03/2023 09:12

Protocolizada Petição
01/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 11:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
31/10/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
31/10/2022 12:49

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/10/2022 15:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/10/2022 11:14

Conclusão para despacho
28/10/2022 11:13

Processo Corretamente Autuado
28/10/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004894-27.2020.8.27.2706

Estado do Tocantins

Raimundo Nonato Alves da Silva

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003000-89.2025.8.27.2722

Clezio Saraiva Tavares

Luiz Carlos da Silva Chagas

Advogado: Morganna Cristine Machado Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0006519-72.2025.8.27.2722

Alessandro da Silva Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0010007-92.2022.8.27.2737

Municipio de Brejinho de Nazare

Maria da Paz Gomes Negre

Advogado: Marcos Paulo Favaro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0025230-47.2023.8.27.2706

Carla Emanuelly de Brito Damasceno

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2023 21:08

Exibir Processo