TJTO - 0002253-87.2025.8.27.2707

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002253-87.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: SANDRA REGINA MOREIRA BERRÊDO PEREIRAADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755)REQUERENTE: VIVALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755) SENTENÇA Trata-se de Homologação do Acordo de Divórcio Consensual entabulado pelos acordantes SANDRA REGINA MOREIRA BERRÊDO PEREIRA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados na peça inaugural, no qual se pleiteia dissolução da sociedade conjugal.

Sucintamente relatados.

Decido.

Trata-se de ação de divórcio direto consensual, para o qual, conforme a Emenda Constitucional n. 66/2010, de 13 de julho de 2010, bem como o art. 731 do Novo Código de Processo Civil, já não é necessário o decurso de qualquer prazo, seja de separação de fato, seja de separação judicial, sendo apenas observados os requisitos legais, de forma que é imperioso acolher o pedido dos requerentes.

Anoto também que, com a alteração legislativa que permitiu o divórcio no cartório extrajudicial (onde não há juiz), restou clara a desnecessidade de audiência de ratificação, cujo fundamento era a proteção ao vínculo e não a proteção dos interesses de incapazes ou avaliação da capacidade civil das partes.

Confira-se o artigo 733, do Novo Código de Processo Civil: "O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731".

Fica dispensada, pois, a realização de audiência de ratificação.

No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes de dissolverem o casamento.

E, sendo certo que as partes estão firmes em sua intenção de divorciarem-se, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial.

Ademais, o acordo é lícito e não há interesses de menores a tutelar, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo.

Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o artigo 731 do CPC e artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO de SANDRA REGINA MOREIRA BERRÊDO PEREIRA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA pondo fim ao vínculo matrimonial existente entre as partes e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado.

Sem custas, pois os conflitos do setor pré-processual dos CEJUSCs não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais e nem a limite de valor da causa (Enunciado 19, FONAMEC).

Não é caso de fixação de honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000 do NCPC).

A cópia desta sentença servirá como OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE AVERBAÇÃO perante o Cartório de Registro Civil competente, acompanhado da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, cabendo aos acordantes sua impressão e distribuição para cumprimento da averbação do divórcio.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.