TJTO - 0004827-54.2023.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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25/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0004827-54.2023.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
22/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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22/08/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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14/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
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13/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
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12/08/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/08/2025 16:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/08/2025 13:46
Conclusão para decisão
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09/08/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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18/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0004827-54.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOSIEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, visa proteger o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Essa proteção está alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade do consumidor.
Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas pode ser instaurado a pedido do consumidor, quando este se encontra em situação de superendividamento.
O objetivo é promover a conciliação entre o devedor e seus credores, permitindo a apresentação de um plano de pagamento que seja capaz de garantir o mínimo existencial ao devedor.
Caso a conciliação não seja bem-sucedida, como ocorrido no caso em tela, o juiz poderá, a requerimento do consumidor, instaurar o processo de revisão e integração dos contratos, com a homologação judicial de um plano compulsório de pagamento das dívidas.
No entanto, para que o autor se beneficie das disposições da Lei nº 14.181/2021, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 54-A do CDC, que define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.
As dívidas de consumo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em razão de relação de consumo, tais como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
No presente caso, verifica-se que o autor aufere rendimentos brutos no valor de R$ 9.956,71 (nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), sendo que, após as deduções, restam-lhe rendimentos líquidos no montante de R$ 7.346,45 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Os descontos questionados pelo autor referem-se a empréstimos consignados e empréstimo pessoal, que totalizam R$ 3.977,42 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e quarenta e dois reais).
O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial a ser preservado para o consumidor é o equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
O art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido decreto, exclui expressamente da análise do comprometimento do mínimo existencial os valores relativos a empréstimos consignados.
Isso significa que tais valores não devem ser considerados no cálculo do comprometimento da renda do autor para fins de repactuação de dívidas.
Com efeito, o autor aufere rendimentos líquidos superiores ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), e parte significativa de suas dívidas decorre de empréstimos consignados, os quais não são passíveis de repactuação conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11.567/2023.
Assim, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que comprovem que as prestações cobradas pelo(s) réu(s), somadas, prejudiquem o mínimo existencial, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do autor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, sob pena de improcedência da demanda.
Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
16/07/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:27
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 14:44
Conclusão para decisão
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26/04/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/04/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 01:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/03/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
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11/12/2024 13:00
Conclusão para decisão
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11/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2024 08:25
Protocolizada Petição
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04/12/2024 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/11/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/11/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2024 14:51
Despacho - Mero expediente
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01/10/2024 17:36
Conclusão para despacho
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01/10/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 12:10
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 14:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO'
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28/08/2024 13:16
Conclusão para despacho
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26/08/2024 15:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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23/08/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
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23/07/2024 15:28
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 23/07/2024 15:00. Refer. Evento 30
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23/07/2024 11:35
Protocolizada Petição
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22/07/2024 18:03
Juntada - Informações
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29/05/2024 14:04
Protocolizada Petição
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17/05/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2024 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/05/2024 13:44
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
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03/05/2024 13:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/05/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/05/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/05/2024 13:40
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/07/2024 15:00
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24/04/2024 13:57
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 20:00
Protocolizada Petição
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11/04/2024 13:50
Protocolizada Petição
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01/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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26/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/03/2024 17:20
Protocolizada Petição
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20/03/2024 12:57
Conclusão para despacho
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19/03/2024 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
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19/03/2024 17:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 19/03/2024 16:30. Refer. Evento 9
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15/03/2024 07:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2024 17:50
Protocolizada Petição
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11/03/2024 12:37
Despacho - Mero expediente
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11/03/2024 09:52
Juntada - Informações
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05/03/2024 09:48
Protocolizada Petição
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/02/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/02/2024 10:27
Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
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23/02/2024 10:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/02/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/02/2024 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/02/2024 10:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/03/2024 16:30
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29/11/2023 14:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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29/11/2023 12:41
Conclusão para decisão
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28/11/2023 15:14
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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28/11/2023 09:17
Conclusão para decisão
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27/11/2023 12:12
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/11/2023 23:31
Conclusão para despacho
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13/11/2023 23:31
Processo Corretamente Autuado
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13/11/2023 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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