TJTO - 0020628-94.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0020628-94.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 579) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB SP248542) AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE IGNACIO BARBOZA ADVOGADO(A): LOYS MYLLE DA SILVA ARAÚJO (OAB TO011955) AGRAVADO: KAROLINE BARBOSA BEZERRA ADVOGADO(A): LOYS MYLLE DA SILVA ARAÚJO (OAB TO011955) INTERESSADO: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES ADVOGADO(A): NAYANNE DOS SANTOS MAIA STRUCK Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
30/08/2025 08:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
30/08/2025 08:12
Juntada - Documento - Relatório
-
19/08/2025 15:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
19/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
-
13/08/2025 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
13/08/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
-
12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
-
11/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
-
08/08/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
22/07/2025 17:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
22/07/2025 17:24
Despacho - Mero Expediente
-
22/07/2025 10:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
22/07/2025 10:18
Despacho - Mero Expediente
-
18/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
-
17/07/2025 19:46
Retirado de pauta
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020628-94.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB SP248542)AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE IGNACIO BARBOZAADVOGADO(A): LOYS MYLLE DA SILVA ARAÚJO (OAB TO011955)AGRAVADO: KAROLINE BARBOSA BEZERRAADVOGADO(A): LOYS MYLLE DA SILVA ARAÚJO (OAB TO011955) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra decisão constante no evento 40, a qual negou provimento aos Embargos de Declaração mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, que nos autos dos Embargos de Terceiro Cível movida em seu desfavor por RICARDO ALEXANDRE IGNACIO BARBOZA E OUTRO, deferiu o pedido liminar para suspender qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da controvérsia, até o julgamento final dos embargos de terceiro.
O embargante sustenta que houve omissão no julgado, no tocante ao alegado ajuizamento extemporâneo dos embargos de terceiro, considerando o trânsito em julgado da ação principal (processo nº 0003923-58.2020.8.27.2733) em 18/09/2024, ao passo que os embargos de terceiro foram opostos em 18/10/2024.
Aduz ainda ausência de manifestação expressa sobre a inexistência de ordem judicial de constrição do bem e a suposta ilegitimidade dos embargantes, que teriam participado da ação originária, o que inviabilizaria a oposição dos embargos. É, em síntese, o necessário a relatar.
Decido.
Considerando que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e que são os mesmos cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, ei por bem em recebê-los.
Pois bem.
Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil - CPC que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material.
Assim, remanesce que a via dos Embargos de Declaração é estreita, pois possui “[...] finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento [...]” (EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
Segundo a doutrina de Fredie Didier: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...] c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. [...] A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (Curso de Direito Processual Civil, ed.
Jus Podivm, 2016, pág.175).
Os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podendo, portanto, modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório.
Inicialmente, cumpre ressaltar que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, cabe ao órgão prolator da decisão embargada decidir monocraticamente.
Verifica-se que foram opostos embargos de declaração evento 11, DOC1, em face da decisão monocrática do evento 3, DOC1.
Entretanto, por equívoco, foi levado à colegiado esses embargos.
Contudo, a Desembargadora Jacqueline Adorno levantou questão de ordem a fim de reconhecer a nulidade do julgamento colegiado no sentido de que quando há julgamento colegiado de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que defere/indefere pedido liminar recursal, devendo o julgamento ser anulado para que outro seja proferido, nos termos do art. 1.024, §2º do CPC.
Dessa forma, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente no evento 40, DOC1.
Pois bem, é desta decisão que se embarga, de forma que os embargos serão julgados novamente monocraticamente.
Passo ao julgamento. O embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à impossibilidade de opor embargos de terceiros após trânsito em julgado da ação principal, à suposta inexistência de prejuízo à Indigo e à ilegitimidade do genitor do agravado como parte interessada.
A decisão embargada, porém, negou provimento aos embargos de declaração, afirmando que não havia omissão ou contradição, e que os embargos buscavam rediscutir o mérito.
A Indigo insiste que os embargos de terceiros foram apresentados fora do prazo, pois o processo principal transitou em julgado em 18/09/2024 e os embargos foram opostos apenas em 18/10/2024, violando o art. 675 do CPC.
Apesar da regra, há uma importante exceção quando a discussão envolve nulidade absoluta ou vício de ordem pública.
Do que se vê dos autos os embargados são terceiros de boa-fé, nunca participaram do negócio entre Indigo e Foco, sendo apenas proprietários ameaçados.
Dessa forma, terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado por coisa julgada de processo do qual não participou (art. 506 CPC).
Dessa forma, a jurisprudência admite embargos de terceiro após trânsito em julgado quando há vício social e necessidade de preservar a ordem pública e a boa-fé de terceiros.
Assim, verifica-se que se houver nulidade absoluta pode-se opor embargos de terceiros mesmo após o trânsito em julgado, pois a nulidade absoluta é imprescritível e não há violação à coisa julgada, pois o terceiro não participou do processo original.
Verifica-se que o embargante, sob o pretexto de omissão, busca rediscutir o mérito do julgamento, o que é inadmissível por meio dos embargos de declaração.
Este recurso não se presta para provocar nova análise dos fundamentos já amplamente abordados no acórdão recorrido, que entendeu pela ilegalidade da exigência da certidão negativa de débitos, seja para atualização cadastral, seja para nova inscrição.
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo apenas analisar as questões relevantes para a solução da controvérsia.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO.
SÚM.
N. 211/STJ.
REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.
ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO.
SÚM.
N. 283/STF.
ANISTIA.
POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO AO INVÉS DE EMPREGADO CELETISTA.
VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO.
NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚM.
N. 126/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2.
O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração.
Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3.
A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283/STF. 4.
O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126/STJ quanto ao recurso especial. 5.
O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo, sob pena de não conhecimento do recurso. 6.
Agravo interno não provido. (STJ.
AgInt no AREsp: 1394986 RS 2018/0293720-3.
Rel.
Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES.
Julg. 07/05/2019, T2 – SEGUNDA TURMA.
DJe 14/05/2019)(g.n) Portanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo inadequada sua utilização para alterar o mérito da decisão já proferida.
Assim, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -
16/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
16/07/2025 15:17
Decisão - Outras Decisões
-
16/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
16/07/2025 15:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 286
-
10/07/2025 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/07/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/07/2025 13:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
08/07/2025 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/07/2025 17:57
Juntada - Documento - Certidão
-
04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
-
03/07/2025 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
01/07/2025 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
01/07/2025 15:21
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 16:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
04/06/2025 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
02/06/2025 13:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
30/05/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
29/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
-
27/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 13:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
27/05/2025 13:12
Despacho - Mero Expediente
-
26/05/2025 14:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
23/05/2025 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
15/05/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
15/05/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
06/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 11:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
06/05/2025 11:22
Decisão - Não-Admissão - Embargos Infringentes - Monocrático
-
23/04/2025 17:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
23/04/2025 17:39
Retirado de pauta
-
10/04/2025 14:53
Remessa Interna com voto-vista - SGB09 -> CCI01
-
10/04/2025 14:53
Juntada - Documento - Voto - Questão de Ordem
-
31/03/2025 13:33
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
17/03/2025 18:30
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
17/03/2025 18:29
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
12/03/2025 19:02
Juntada - Documento - Voto
-
10/03/2025 13:29
Juntada - Documento - Informações
-
05/03/2025 15:04
Juntada - Documento - Certidão
-
25/02/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/02/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 357
-
24/02/2025 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
24/02/2025 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
19/02/2025 16:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
18/02/2025 20:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
12/02/2025 03:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
11/02/2025 19:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
05/02/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
05/02/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
30/01/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 19:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
29/01/2025 19:36
Despacho - Mero Expediente
-
28/01/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/01/2025 17:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
28/01/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
09/01/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
-
19/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 20:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
18/12/2024 20:39
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
10/12/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5609476 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
10/12/2024 13:54
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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