02/09/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
02/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007592-92.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: EDILENE RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 27/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
28/08/2025 10:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2025 09:01

Conclusão para decisão
15/07/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 12:31

Conclusão para despacho
25/06/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 16:59

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
24/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:09

Lavrada Certidão
03/06/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
03/06/2025 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/06/2025 11:06

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
29/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:30

Trânsito em Julgado
28/05/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007592-92.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDILENE RODRIGUES PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME O Estado do Tocantins interpôs recurso inominado contra sentença que o condenara ao pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) relativa aos anos de 2019 e 2022.

A decisão monocrática deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação quanto ao período entre 28/05/2020 e 31/12/2021, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento da RGA a partir de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente já pagos.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 96
31/03/2025 15:47

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 08:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5667811 - R$ 145,00
26/02/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/02/2025 19:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/10/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
26/09/2024 16:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2024 14:30

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 14:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/07/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/05/2024 13:22

Conclusão para julgamento
14/05/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:03

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:03

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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