29/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000942-80.2025.8.27.2733/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)AUTOR: LUIZANO NOGUEIRA AVELINOADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO Em face do recurso de apelação intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e depois remeta-se ao TRIBUNAL para decidir acerca do juízo de admissibilidade do recurso, seu efeito e bem como se é caso de julgamento do mérito.

Cumpra-se.

Intime-se.
22/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2025 18:41

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 12:37

Conclusão para despacho
14/08/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 12:59

Protocolizada Petição
13/08/2025 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/07/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
21/07/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000942-80.2025.8.27.2733/TOAUTOR: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)AUTOR: LUIZANO NOGUEIRA AVELINOADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida (evento 6, DECDESPA1) e determinar, em definitivo, que o réu forneça e custeie, de forma integral e contínua, o tratamento em regime de HOME CARE à autora, nos exatos termos da prescrição médica (evento 1, RELT9) e das que vierem a ser necessárias no curso do tratamento, incluindo, mas não se limitando a, assistência de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento médico, nutricional, fornecimento de medicamentos, materiais e equipamentos necessários à sua manutenção e recuperação.

Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão liminar.

Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
18/07/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00078453620258272700/TJTO
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 15:39

Conclusão para julgamento
08/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000942-80.2025.8.27.2733/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)AUTOR: LUIZANO NOGUEIRA AVELINOADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Procedimento Comum Cível, o assunto "Tratamento médico-hospitalar", e a chave 780441497625.

Figura como parte autora MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA e LUIZANO NOGUEIRA AVELINO, e parte ré ESTADO DO TOCANTINS.

As partes apresentaram suas teses e pedidos oportunamente.

Os autos estão conclusos.

Decido. I – INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

Devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.

Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação.

Em caso de pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico.

ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento, e o quê será relevante para cada testemunho, sob pena de indeferimento, se já tiver prova documental relevante nos autos.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) não se admitirá testemunhas "por ouvir dizer", uma vez que imprestáveis para o convencimento do Juízo (STJ, REsp n° 1827163); c) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido (TJTO, AI 0020905-43.2016.8.27.0000).

No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

Vol 2.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). c) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente para que o cartório faça intimação por mandado; d) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). f)Em se tratando de revisão contratual a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. g)A ESCRIVANIA deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo.

II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

Em 03/07/2025
03/07/2025 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
30/05/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
20/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000942-80.2025.8.27.2733/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)AUTOR: LUIZANO NOGUEIRA AVELINOADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, no evento anterior, foi deferida a liminar nos termos requeridos na exordial, contudo, sem a fixação expressa de prazo para cumprimento, INTIME-SE a parte requerida para que promova o início do tratamento em regime home care no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa cominatória já estipulada.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 16 de maio de 2025
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00078453620258272700/TJTO
16/05/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 22:22

Conclusão para despacho
14/05/2025 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:42

Protocolizada Petição
14/05/2025 14:25

Decisão - Concessão - Liminar
12/05/2025 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 13:09

Conclusão para decisão
12/05/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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