TJTO - 0022839-79.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022839-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANY KELY DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto,  intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.  Cumpra-se.  Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.    

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022839-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANY KELY DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento n. 9, a parte autora formulou pedido de reconsideração da decisão que determinou emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada procuração atualizada.

Conforme extrai-se da procuração anexada no evento n. 1, a outorga de poderes se deu no ano de 2020, de modo que, embora não haja menção à ação específica, existe poderes para o levantamento de valores pelo respectivo causídico.

Nos moldes do art. 139 do CPC, cabe ao juiz no exercício do poder geral de cautela, a adoção das providências necessárias ao regular processamento do feito.

Confira-se: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" Como se vê, não se trata de determinação de emenda genérica, levando-se em consideração a extensão dos poderes conferidos pela parte.  Registre-se, ainda, que todos os sujeitos do processo devem respeitar os princípios da cooperação e da boa-fé processual, a teor do art. 5º do CPC.  Nessa linha, é firme a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENDA DA INICIAL DETERMINADA.

PROCURAÇÃO ATUAL COM PODERES ESPECÍFICOS.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 C/C INCISO I DO ART. 485 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível ao Juízo da causa, no exercício do poder geral de cautela, determinar a apresentação de procuração atualizada e específica para a demanda, a fim de resguardar os interesses da relação jurídica, mormente quando se tem conhecimento do ajuizamento em massa das chamadas "demandas predatórias" por todo o País, tendo por objeto contratos de instituições financeiras.

O Estado do Tocantins não escapa a essa realidade, fato esse que motivou a ação cautelosa do magistrado sentenciante.2.

Na hipótese, houve determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 319 do CPC, para que a parte autora juntasse aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a demanda, a qual não foi atendida.3.

Caso em que o entendimento firmado nos precedentes desta Corte é no sentido de que o não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para apresentar a procuração atualizada e específica para a demanda enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0004063-05.2022.8.27.2707, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 12/04/2023).

EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA.

DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

DEVER GERAL DE CAUTELA.

INICIAL INDEFERIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, é caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022). (TJ-PR - APL: 00171326020218160019 Ponta Grossa 0017132-60.2021.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS.

SUSPEITA DE FRAUDE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. \nHavendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. É o caso das ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados: havendo a juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, poderá ser exigida a apresentação de procuração ataulizada com firma reconhecida das testemunhas e da pessoa que assinar a rogo e outras medidas necessárias a prevenir o surgimento e andamento de demandas fraudulentas.

Orientações emanadas dos Comunicados nºs 03/19 e 0819 do NUMOPEDE e do Ofício Circular 077/2013.\nA ausência de emenda à inicial, através da apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos, autoriza o indeferimento da inicial. \nSentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50005924220208210116 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 20/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração do evento 9, e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e instrua os autos com a procuração atualizada, nos moldes do art. 662, do Código Civil, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, conclusos para despacho.  Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022839-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANY KELY DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação de procuração desatualizada, de rigor a imediata retificação.  Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e instrua os autos com a procuração atualizada, nos moldes do art. 662, do Código Civil, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem-me conclusos para despacho.  Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.