23/06/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015377-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GISELDA LACERDA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) SENTENÇA Na impugnação do evento n. 71, o ESTADO DO TOCANTINS defende, em suma, a inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, do CPC).

Assegura inexistir condenação no título executivo.

A parte exequente, devidamente intimada, requereu a remessa dos autos à COJUN.

Em análise detida dos títulos executivos dos eventos 22 e 46, razão assiste ao executado.

Pela sentença do evento 22, o executado foi condenado ao pagamentos dos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022.

Julgou improcedentes os pedidos relacionados aos valores retroativos dos anos de "2019; de janeiro/2020 a dezembro/2021; do ano de 2022". No acórdão do evento n. 46, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, no que tange ao pedido de data-base dos anos de 2020 a 2022, mantendo-se hígido os demais termos proferidos.

Ou seja, o acordão reformou a condenação de 01/2022 a 04/2022, e manteve a sentença de improcedência da data-base 2019.

Por tal razão, de rigor o acolhimento da presente impugnação e, por conseguinte, a extinção do feito.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 71, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar, extinguindo a presente fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 924, incisos I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 21:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/06/2025 16:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2025 16:04

Conclusão para decisão
07/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/02/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/12/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:37

Lavrada Certidão
09/12/2024 14:52

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
09/12/2024 14:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/12/2024 14:52

Trânsito em Julgado
09/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/12/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
07/11/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/11/2024 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/10/2024 15:18

Conclusão para despacho
18/10/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
06/10/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/10/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:14

Decisão - Outras Decisões
26/09/2024 16:47

Conclusão para despacho
26/09/2024 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
26/09/2024 13:38

Lavrada Certidão
24/09/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
16/09/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 10:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/08/2024 14:47

Conclusão para julgamento
19/08/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:24

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
02/05/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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