17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004253-22.2024.8.27.2731/TOREQUERENTE: NIVALDO DOS SANTOS CUNHAADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre de 03/2017 e 05/2024.

HOMOLOGO, em parte, os cálculos apresentados pela parte autora (evento 1 ? CALC5) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 07/2019 e 05/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser excluídos dos cálculos os valores eventualmente pagos administrativamente.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo, ainda, aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/07/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2025 15:56:38)
15/07/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2025 15:56:37)
08/07/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
06/05/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:36

Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/01/2025 15:04

Protocolizada Petição
19/12/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:28

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 17:24

Conclusão para decisão
08/11/2024 15:05

Redistribuído por sorteio - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1FAZJ)
08/11/2024 15:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
17/09/2024 18:05

Decisão - Declaração - Incompetência
17/09/2024 17:33

Conclusão para decisão
30/07/2024 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2024 17:27

Conclusão para julgamento
16/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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