TJTO - 0000088-75.2022.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
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04/09/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
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03/09/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000088-75.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO J.
SAFRA S.AADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária do veículo RENAULT; MODELO: SANDERO; CHASSI N.º 93Y5SRD04GJ296948; ANO DE FABRICAÇÃO: 2016; MODELO: 2016, COR: VERMELHA; PLACA: QKE0843; RENAVAM: *10.***.*08-57 movida por BANCO J.
SAFRA S.A. em face de HP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
Liminar concedida no evento 7.
A requerida, no evento 77, pleiteou a revogação da liminar alegando que o bem objeto da ação é considerado essencial para a manutenção de sua atividade empresarial durante a recuperação judicial.
No evento 83, solicitei informações ao juízo recuperacional quando à essencialidade do objeto da busca e apreensão.
Os expedientes foram encaminhados nos eventos 84 e 89, mas não foram respondidos.
Apesar de ser uma providência de interesse da requerida, ela também não trouxe aos autos qualquer deliberação do juízo universal quanto à essencialidade do veículo.
O exequente se pronunciou nos eventos 99 e 113.
A requerida, no evento 106, ratifica seus argumentos de que o bem é essencial ao desempenho de suas atividades.
Instrui o pedido com o atestado do administrador judicial.
Pois bem.
A declaração de essencialidade do objeto para o sucesso da recuperação compete exclusivamente ao juízo recuperacional, ou seja, apenas ele deve declarar a essencialidade ou não.
Mero atestado do administrador judicial não supre essa declaração.
A esse respeito, vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CEDULA DE PRODUTO RURAL.
CESSÃO FIDUCIÁRIA.
JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1.
Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.(STJ - CC: 153473 PR 2017/0179976-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2018) Negritei. Outrossim, cabe destacar que em se tratando de bem alienado fiduciariamente a suspensão dos atos expropriatórios só é cabível quando houver expressa declaração de essencialidade pelo juízo recuperacional, porquanto os créditos devidos ao proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO DE BENS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
ESSENCIALIDADE DOS BENS APREENDIDOS.
DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
MANUTENÇÃO.
I .
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida e determinou a devolução dos bens apreendidos, sob pena de multa diária, em virtude de decisão proferida no processo de recuperação judicial do réu.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser mantida em razão da essencialidade dos bens apreendidos à atividade do devedor em recuperação judicial; (ii) determinar se a decisão do juízo da recuperação judicial deve prevalecer sobre a liminar concedida em favor do credor fiduciário.
III .
RAZÕES DE DECIDIR A competência para avaliar a essencialidade dos bens de capital para a atividade da empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação, conforme disposto no art. 6º, § 7-A, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020 .
O juízo da recuperação judicial declarou provisoriamente a essencialidade dos bens apreendidos, que são fundamentais para a continuidade da atividade agropecuária do devedor, o que justifica a devolução dos bens ao grupo recuperando durante o período de suspensão (stay period).
A jurisprudência do STJ firma entendimento no sentido de que a alienação fiduciária não impede a suspensão de atos expropriatórios, quando os bens forem considerados essenciais à atividade da recuperanda.
A decisão do juízo da recuperação judicial está em conformidade com os princípios da preservação da empresa e da função social do contrato, que visam a viabilizar o soerguimento da empresa devedora.
IV .
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O juízo da recuperação ju dicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente e pode determinar a suspensão de atos expropriatórios sobre esses bens, quando considerados essenciais à continuidade da atividade empresarial da recuperanda.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23601705120248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ESSENCIALIDADE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS .
DÉBITO FISCAL.
ATOS CONSTRITIVOS DECORRENTES DE DÍVIDA FISCAL.
PLEITO QUE VERSA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS .
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESSENCIALIDADE.
A Lei 14.112/2020, que promoveu modificações na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desencadeou uma importante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou ao cancelamento do Tema Repetitivo 987, cujo foco estava na discussão da possibilidade de impor atos restritivos a empresas em recuperação judicial durante processos de execução fiscal, seja por dívidas tributárias ou não tributárias .
Isso permite que o juízo da recuperação analise e delibere sobre tais atos constritivos para assegurar que o plano de recuperação judicial não seja prejudicado.- A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa (AgInt no AREsp n. 1.932 .909/MT).- Contudo, para que seja declarada a essencialidade dos bens e, por via de consequência, determinada a substituição das constrições, deve a empresa em Recuperação Judicial comprovar a essencialidade dos bens e realizar a indicação de outros em substituição.
O fato da empresa operar com o transporte de passageiros não afasta a necessidade de se comprovar a real essencialidade dos bens debatidos nestes autos.
Estava ao alcance da parte agravante comprovar qual seria o prejuízo imediato decorrente dos atos constritivos sobre os veículos em liça, assim como poderia ter sido muito bem demonstrado o impacto de tais atos constritivos sobre o fluxo de caixa da empresa em recuperação ou que linhas, contratos públicos ou contratos privados correriam sério risco de descumprimento .
Não fosse isso, em se tratando de discussão que envolve crédito tributário, sequer houve a apresentação de bens em substituição aqueles dos quais a parte recuperanda entende como essenciais.
Não menos importante é o fato de que em sede de contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul destacou a inexistência de pedido/requerimento que versasse sobre o parcelamento dos débitos fiscais.
Assim, diante do caráter genérico das alegações que versam sobre a declaração de essencialidade, é de ser mantida a decisão recorrida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .
UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51187583720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 26-10-2023)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51187583720238217000 SANTA MARIA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) Negritei. Assim, em razão da ausência de comprovação de que o juízo recuperacional tenha declarado a essencialidade do veículo objeto da busca e apreensão, indefiro o pedido de revogação da liminar concedida no evento 7.
Intime-se a requerida para, em 15 dias, informar o endereço onde o bem poderá ser localizado, conforme requerimento do evento 113.
Intimem-se as partes do teor desta decisão.
Araguaína, 1º de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
02/09/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
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02/09/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 14:51
Decisão - Outras Decisões
-
07/08/2025 14:42
Conclusão para decisão
-
07/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
-
23/07/2025 16:48
Protocolizada Petição
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16/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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15/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000088-75.2022.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: BANCO J.
SAFRA S.AADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 14/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 106 - 24/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
14/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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14/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:06
Despacho - Mero expediente
-
25/06/2025 13:57
Conclusão para despacho
-
24/06/2025 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/06/2025 02:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
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29/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 14:45
Despacho - Mero expediente
-
15/05/2025 16:04
Lavrada Certidão
-
15/05/2025 16:01
Protocolizada Petição
-
10/04/2025 13:05
Conclusão para despacho
-
19/03/2025 14:53
Juntada - Informações
-
11/03/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/03/2025 15:46
Expedido Ofício
-
05/02/2025 10:23
Despacho - Mero expediente
-
15/01/2025 14:43
Conclusão para despacho
-
12/11/2024 15:08
Lavrada Certidão
-
12/09/2024 16:45
Juntada - Informações
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12/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/09/2024 14:31
Expedido Ofício
-
11/09/2024 13:20
Despacho - Mero expediente
-
06/08/2024 16:37
Conclusão para decisão
-
06/08/2024 16:37
Lavrada Certidão
-
24/04/2024 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/04/2024 13:50
Expedido Ofício
-
10/04/2024 17:12
Decisão - Outras Decisões
-
19/01/2024 16:59
Juntada - Informações
-
05/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/10/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:06
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 16:03
Juntada - Certidão
-
20/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
04/09/2023 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
24/08/2023 15:49
Conclusão para despacho
-
17/08/2023 18:21
Protocolizada Petição
-
03/08/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
02/08/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
-
21/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
20/07/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
20/07/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 10:55
Protocolizada Petição
-
13/07/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/07/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 15:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
-
27/06/2023 15:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
-
27/06/2023 15:56
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
26/06/2023 10:13
Protocolizada Petição
-
24/06/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
16/06/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
16/06/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 12:06
Lavrada Certidão
-
07/06/2023 15:29
Juntada - Outros documentos
-
02/03/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 10:07
Protocolizada Petição
-
28/02/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
16/02/2023 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
15/02/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
-
14/02/2023 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 10:42
Protocolizada Petição
-
07/02/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/02/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 15:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
-
07/12/2022 17:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
-
07/12/2022 17:55
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
25/08/2022 14:46
Juntada - Outros documentos
-
18/08/2022 17:40
Protocolizada Petição
-
12/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
04/08/2022 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/08/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 16:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
-
13/07/2022 18:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
-
13/07/2022 18:41
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
12/07/2022 14:13
Juntada - Outros documentos
-
11/07/2022 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
13/06/2022 17:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
-
27/05/2022 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/05/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
10/05/2022 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/05/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 11:21
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
-
13/04/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
22/03/2022 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/03/2022 15:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
21/03/2022 15:40
Expedido Mandado
-
21/03/2022 15:36
Juntada - Outros documentos
-
21/03/2022 15:35
Lavrada Certidão
-
21/03/2022 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 15:33
Recebidos os autos
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14/03/2022 18:54
Decisão - Concessão - Liminar
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17/01/2022 13:08
Conclusão para decisão
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14/01/2022 09:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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13/01/2022 12:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/01/2022 18:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
12/01/2022 16:31
Processo Corretamente Autuado
-
05/01/2022 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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