15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0016778-48.2023.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LILIANE DA CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS (OAB PR018256)ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA DAS GRACAS LEITE SANTANA *16.***.*42-49.

Evento 8: a liminar foi deferida.

Evento 13: busca e apreensão realizadas.

Citação não efetivada.

Evento 80, anexo 2: Após inúmeras tentativas de citação pessoal, a requerida foi citada por edital.

Evento 85: contestação apresentada pela curadora especial.

Evento 92: Réplica.

Não houve purgação da mora. É o relato necessário.

Fundamento e decido. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2.

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a parte requerida é revel e não há necessidade de provas adicionais. 3.

MÉRITO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramita de acordo com o rito previsto no Decreto nº 911/1969.

A relação entre as partes litigantes está demonstrada com o contrato de alienação fiduciária em garantia (evento 1, CONTR3).

A mora ou o inadimplemento ficou comprovado pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato (evento 1, NOTIFICACAO4), conforme disposto no art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69.

Devidamente citado, o requerido não realizou a purgação da mora, conforme possibilita o artigo 3°, § 2º do Decreto-Lei 911/69.

A constestação apresentado pela curadora especial no evento 85 foi por negativa geral e não trouxe matérias de defesa.

Diante disso, restou provada a existência do contrato, assim como da mora ou do inadimplemento da parte requerida, a ensejar a consolidação da propriedade em favor da parte autora, credora fiduciária.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo VOLKSWAGEN/FOX 1.0 GII, FAB/MOD 2011/2012, COR PRATA, PLACA AUL0B53, CHASSI 9BWAA45Z1C4061361, RENAVAM *03.***.*44-99, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA a) PROMOVA-SE a publicação da sentença no Diário da Justiça, a fim de cientificar a parte requerida dos termos da sentença, bem como para fiscalizar eventual saldo credor que lhe é de direito, o que faço com amparo no artigo 346, do CPC. b) Após o trânsito em julgado certificado: b.1) PROCEDA-SE a CPE ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado. b.2) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. b.3) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem. b.4) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/03/2025 19:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2CIV
07/03/2025 17:34

Recebidos os autos
17/01/2025 13:12

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0031643072023827272920250117131219
16/01/2025 14:59

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
16/01/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 15:51

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/01/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/11/2024 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
25/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/10/2024 16:39

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
17/09/2024 15:24

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/09/2024 14:22

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/09/2024 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 12:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/09/2024 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
16/08/2024 14:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/08/2024 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
15/08/2024 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/08/2024 16:44

Juntada - Documento - Voto
06/08/2024 12:44

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/08/2024 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 206
29/07/2024 14:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
29/07/2024 14:42

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2024 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
15/07/2024 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
02/07/2024 17:34

Despacho - Mero Expediente
01/07/2024 12:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
28/06/2024 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
10/06/2024 10:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/06/2024 15:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
07/06/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/06/2024 17:09

Juntada - Documento - Voto
29/05/2024 18:32

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/05/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2024 13:36

Juntada - Documento - Certidão
15/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/05/2024 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 224
13/05/2024 14:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
13/05/2024 14:23

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2024 18:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
10/04/2024 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
01/04/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
15/03/2024 17:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB08)
15/03/2024 17:05

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
12/03/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000115-18.2024.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Lalune Morais do Couto

Advogado: Maurilio Pinheiro Camara Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/01/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0025433-43.2022.8.27.2706

Joaquim Neto Tavares

Amelia de Souza Peixoto

Advogado: Joaquim Gonzaga Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0001668-08.2025.8.27.2716

G S Gomes LTDA

Antonio Ferreira Povoa

Advogado: Anthony Marcelo Morais Sousa Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0009555-72.2023.8.27.2729

Condominio Residencial Aguas da Serra

Bruno Fraga Soares

Advogado: Ubirajara Cardoso Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2023 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0006657-86.2023.8.27.2729

Gyra Mais Fundo de Investimento em Direi...

Rodrigo Rodrigues Silva

Advogado: Robson Adriano Aragao Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2023 17:28

Exibir Processo