18/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018925-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEMOS GOMES CARVALHOADVOGADO(A): PAULA THAYNARA SANTANA MARQUES (OAB TO012076) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial proposta pela autora, somente quanto ao valor atualizado até a data do pagamento administrativo, que totaliza a diferença de R$ 8.836,41 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), visto que o residual está corrigido equivocadamente e o mesmo poderá ser adequado em sede de sentença.

Diante disso, recebo a inicial e por conseguinte delibero as seguintes determinações: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 08:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:41

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2025 13:32

Conclusão para despacho
27/05/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/05/2025 14:44

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:44

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
04/05/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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