28/08/2025 17:47

Lavrada Certidão
23/08/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 152 Número: 00132938720258272700/TJTO
19/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000612-26.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

MANTENHO a decisão do evento 143, DECDESPA1, por seus próprios fundamentos.

DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.

Determino que: 1.

Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, abrangendo contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite do valor atualizado do débito. 2.

Caso sejam encontrados ativos, proceda-se ao bloqueio dos valores necessários para satisfação da execução. 3.

Decorrida a diligência, intime-se o exequente para manifestação sobre o resultado da consulta e bloqueio efetuados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Augustinópolis-TO, data do sistema Eproc.
13/08/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:02

Decisão - Outras Decisões
08/08/2025 14:40

Conclusão para decisão
07/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
06/08/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
16/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000612-26.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318)REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESADVOGADO(A): WATSON HENRIQUE MARQUES (OAB GO030728) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Embora se verifique eventual imprecisão na identificação da entidade associativa responsável pelos descontos em folha de pagamento, a documentação acostada aos autos no evento 131, DOC2 evidencia que todos os descontos referentes às mensalidades foram devidamente suspensos.

Assim, mostra-se caracterizada a perda superveniente do objeto, ante a satisfação da pretensão deduzida, o que torna inútil a providência requerida, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de novo ofício, por perda superveniente do objeto, uma vez que os descontos já foram suspensos, o que afasta a necessidade de nova medida judicial e a utilidade prática do provimento requerido.

No mesmo requerimento, foi formulado pedido de instauração de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com base em argumentação genérica, sem apresentação de elementos probatórios mínimos que evidenciem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil e pelo art. 133 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Ademais, a petição inicial do incidente se apoia exclusivamente em decisão judicial isolada, sem caráter vinculante, e que não foi proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, contrariando os requisitos do art. 927, III e IV, do CPC, que exige, para fins de vinculação, decisões: III – proferidas em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;IV – em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ressalte-se, ainda, a citação equivocada de tribunal inexistente — “Superior Tribunal Federal” — evidencia descuido técnico e fragilidade na fundamentação jurídica da demanda.

Diante da inexistência de elementos mínimos aptos a justificar a instauração do incidente, INDEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais para a instauração do incidente. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 16:36

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
20/06/2025 11:06

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
13/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:15

Juntada - Informações
14/05/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 14:18

Juntada - Informações
30/04/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 12:29

Expedido Ofício
09/04/2025 09:50

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:41

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 13:34

Conclusão para despacho
06/03/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
05/03/2025 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:56

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/02/2025 17:13

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
14/02/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 13:42

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
28/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:21

Juntada - Informações
06/12/2024 16:42

Juntada - Informações
03/12/2024 14:07

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 14:34

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 17:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5522707, Subguia 50372 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 373,27
25/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:18

Lavrada Certidão
19/09/2024 13:24

Decisão - Outras Decisões
06/09/2024 12:47

Conclusão para despacho
06/09/2024 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/09/2024 12:45

Processo Reativado
06/09/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/07/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
26/07/2024 13:32

Juntada - Certidão - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
26/07/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2024. Parte CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, Guia 5522707, Subguia 5422182. Fa
26/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - Guia 5522707 - R$ 373,27 - Fase de Conhecimento
26/07/2024 13:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
26/07/2024 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
26/07/2024 12:43

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:43

Trânsito em Julgado
26/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/06/2024 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 21:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 10:44

Protocolizada Petição
04/06/2024 16:59

Conclusão para julgamento
29/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:19

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 12:20

Conclusão para despacho
11/04/2024 12:20

Juntada - Certidão
05/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 15:10

Protocolizada Petição
16/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
15/02/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
03/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
16/01/2024 15:57

Lavrada Certidão
16/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/12/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 15:18

Juntada - Informações
12/12/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 10:16

Decisão - Outras Decisões
06/12/2023 12:05

Conclusão para decisão
12/09/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 17:08

Juntada - Informações
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:33

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
06/07/2023 13:42

Conclusão para despacho
27/06/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
12/05/2023 13:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 12/05/2023 13:00. Refer. Evento 6
12/05/2023 09:09

Protocolizada Petição
06/03/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
24/02/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 19:14

Juntada - Informações
16/02/2023 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
16/02/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 12/05/2023 13:00
31/01/2023 14:07

Decisão - Outras Decisões
27/01/2023 17:03

Conclusão para despacho
27/01/2023 17:03

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00