05/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
05/09/2025 08:35

Conta Atualizada
05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000885-43.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: RAIMUNDO DE SOUSA COELHOADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 78, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. ** Atenda-se como requer (evento 83). IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
03/09/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000885-43.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: RAIMUNDO DE SOUSA COELHOADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
18/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:20

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:49

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 14:32

Conclusão para despacho
27/11/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 18:46

Conclusão para despacho
24/10/2024 18:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/10/2024 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/10/2024 13:27

Conclusão para despacho
18/10/2024 12:36

Julgamento Reformado
18/10/2024 09:33

Protocolizada Petição
18/10/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Trânsito em Julgado
06/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 16:16

Conclusão para decisão
26/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/03/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
14/03/2022 15:16

Juntada - Informações
14/03/2022 14:49

Lavrada Certidão
10/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
09/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/02/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/01/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/01/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/12/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2021 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 08:42

Audiência - de Instrução - realizada - Local BANCA 02 - 22/09/2021 10:30. Refer. Evento 13
23/09/2021 08:06

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 08:05

Audiência - de Julgamento - realizada
22/09/2021 09:41

Protocolizada Petição
22/09/2021 09:31

Protocolizada Petição
04/09/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2021 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/08/2021 17:01

Juntada - Informações
27/08/2021 15:11

Lavrada Certidão
23/08/2021 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2021 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2021 13:42

Audiência - de Instrução - designada - Local BANCA 02 - 22/09/2021 10:30
23/07/2021 11:24

Despacho - Mero expediente
22/07/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
16/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2021 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2021 11:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/05/2021 18:07

Conclusão para despacho
05/05/2021 18:07

Processo Corretamente Autuado
05/05/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00