TJTO - 0001031-82.2024.8.27.2719

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CLEIDIMAR MENESES FERREIRA

CPF *96.***.*40-59

Advogados

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB: 005080/TO

CPF *29.***.*32-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:26

    Trânsito em Julgado

  • 02/09/2025 13:55

    Protocolizada Petição

  • 02/09/2025 00:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/09/2025 23:59

    Protocolizada Petição

  • 21/08/2025 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 20/08/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 19/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001031-82.2024.8.27.2719/TOREQUERENTE: CLEIDIMAR MENESES FERREIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC10?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "IV-J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/02/2019 (?evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 18/08/2025 20:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 18/06/2025 15:42

    Conclusão para julgamento

  • 18/06/2025 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 23:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/06/2025 23:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 10/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001031-82.2024.8.27.2719/TO REQUERENTE: CLEIDIMAR MENESES FERREIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO De análise ao processo, vislumbro que não é caso de julgamento da lide, em razão de ainda não ter sido oportunizada às partes manifestarem-se sobre a intenção da produção de outras provas.

    Assim, DETERMINO a intimação das partes para indicar, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.  CIENTIFIQUE-SE que deve:  a) arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil;  b) indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do Código de Processo Civil, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo;  c) se pretende prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (art. 464 do Código de Processo Civil).  Após, autos conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.    

  • 09/06/2025 11:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 11:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 11:52

    Despacho - Mero expediente

  • 21/05/2025 14:31

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2025 13:57

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/05/2025 16:21

    Encaminhamento Processual - TOFOR1ECIV -> TO4.05NJE

  • 09/05/2025 12:09

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 20/03/2025 16:12

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 04/02/2025 12:26

    Conclusão para julgamento

  • 04/02/2025 12:12

    Despacho - Mero expediente

  • 27/11/2024 12:20

    Conclusão para despacho

  • 26/11/2024 20:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/11/2024 15:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/10/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/10/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/10/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 16:14

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 17/10/2024 15:57

    Despacho - Mero expediente

  • 07/10/2024 15:27

    Conclusão para despacho

  • 07/10/2024 15:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/10/2024 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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