13/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
12/06/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
06/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 144
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
05/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043323-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES ROCHAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 304,88 (trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 12:42

Conta Atualizada
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 16:35

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/02/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:28

Conclusão para decisão
12/02/2025 16:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
20/01/2025 16:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 16:08

Trânsito em Julgado
20/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2024 14:43

Conclusão para decisão
19/08/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/07/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77, 80, 81, 83, 85, 88 e 90
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77, 80, 81, 83, 85, 88 e 90
25/06/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 78, 79, 82, 84, 86, 87, 89 e 91
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 82
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
21/05/2024 19:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2024 14:10

Conclusão para despacho
25/03/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399508 - R$ 24,00
19/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/02/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/02/2024 14:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/02/2024 15:59

Conclusão para despacho
06/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/02/2024 15:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/02/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/02/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 22:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/01/2024 15:29

Conclusão para julgamento
24/01/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/01/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/01/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/01/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
04/01/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 20:10

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
09/11/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
08/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00