09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:19

Lavrada Certidão
04/07/2025 13:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
04/07/2025 13:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado
04/07/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033065-80.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: SANTIAGO DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução Nº 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por SANTIAGO DE ALMEIDA, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Na origem, o autor pleiteia o pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre valores reconhecidos e pagos administrativamente com atraso, relativos à progressão funcional.

A sentença, devidamente fundamentada, afastou a prejudicial de prescrição, reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Tocantins, rejeitou a alegação de ofensa ao teto constitucional e fixou os critérios para o cálculo dos juros e da correção monetária, determinando, ainda, que a apuração dos valores ocorresse na fase de cumprimento de sentença, observando os parâmetros da Instrução Normativa nº 5/2015 do TJTO, além da incidência da regra da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da taxa SELIC.

O Estado do Tocantins, interpôs Recurso Inominado no qual, essencialmente, repete integralmente os mesmos argumentos da contestação, sustentando novamente: (i) A ocorrência de prescrição quinquenal, reafirmando a tese com base no Tema 1.109 do STJ; (ii) A necessidade de aplicação do redutor constitucional, sob pena de violação ao teto remuneratório; (iii) A impossibilidade de aplicação da SELIC como índice de atualização dos valores devidos; (iv) Eventual aplicação da SELIC apenas a partir da citação, com base no Tema 611/STJ; (v) E a necessidade de revisão dos cálculos, para que os pagamentos administrativos sejam devidamente abatidos.

O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais se limita a defender o acerto da sentença, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos trazidos no recurso, pugnando no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório.

Verifico que o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Isto porque, embora formalmente interposto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à reprodução literal dos argumentos já expostos na contestação, os quais foram expressamente analisados e rejeitados pelo juízo a quo.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha fundamentação recursal apta a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.

No caso, a sentença enfrentou de forma clara, fundamentada e minuciosa cada um dos pontos suscitados na contestação, já que afastou a prescrição, explicando que o termo inicial do prazo quinquenal é a data do pagamento administrativo realizado sem atualização, com farta citação de precedentes do STJ e do TJTO.

Rechaçou a tese do redutor constitucional, esclarecendo que a correção monetária não tem natureza remuneratória, não se sujeitando, portanto, à incidência do teto constitucional. Aplicou corretamente a regra da EC nº 113/2021, que prevê a utilização da SELIC como índice único de atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021.

Também delimitou com precisão os critérios para a amortização dos valores pagos administrativamente, remetendo à sistemática estabelecida na Instrução Normativa nº 5/2015 do TJTO.

O recurso interposto, contudo, não enfrenta nenhum desses fundamentos, ao contrário, limita-se a reiterar ipsis litteris os exatos mesmos argumentos da contestação, sem qualquer acréscimo, sem qualquer desenvolvimento argumentativo, sem sequer fazer menção aos fundamentos da sentença.

Tal conduta processual viola frontalmente o princípio da dialeticidade, constituindo vício de ordem formal que impede o conhecimento do recurso.

Embora o recorrido não tenha suscitado expressamente tal vício em contrarrazões, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada à admissibilidade recursal, cuja análise se impõe de ofício, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 27 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC, aplicados subsidiariamente.

Condeno o recorrente, Estado do Tocantins, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
26/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2025 03:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
18/06/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2025 16:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 16:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/03/2025 16:29

Lavrada Certidão
13/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/02/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 16:39

Conclusão para julgamento
24/01/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 16:18

Conclusão para julgamento
29/10/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/09/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2024 13:29

Conclusão para decisão
03/09/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/08/2024 15:34

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001667-23.2025.8.27.2716

Rafael Alves de Oliveira

Ministerio Publico

Advogado: Gilberto Carlos de Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0042341-72.2023.8.27.2729

Jose Antonio das Chagas Saraiva

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0027054-98.2025.8.27.2729

Salomao Nonato de Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Wendel Moreira Malheiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0054571-15.2024.8.27.2729

Salatiel de Oliveira Campos

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Gustavo Prochnow Wollmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0015432-22.2025.8.27.2729

Karlene Luz do Nascimento Borges

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 11:55

Exibir Processo