18/07/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000424-87.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: PEDRO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159)ADVOGADO(A): ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB TO008376) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 68: A parte exequente pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

Contudo, conforme previsto nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituída a classe processual específica “12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, a ser utilizada para o processamento do referido pedido.

Caso não houvesse a necessidade de tramitação em apartado, não teria o CNJ, órgão competente para regulamentar a atuação do Poder Judiciário, criado tal classe processual.

Ressalto que o próprio regramento de usabilidade da referida classe determina que os autos do incidente devem possuir numeração própria, o que reforça a necessidade de sua tramitação em autos apartados.

Ademais, o §2º do artigo 134 do CPC estabelece que a instauração do incidente somente poderá ser dispensada quando o pedido de desconsideração for formulado na petição inicial, o que não é a hipótese dos autos.

Destaco ainda que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embora de natureza incidental, configura processo de conhecimento, conforme se extrai da redação do artigo 135 do CPC.

A distribuição autônoma do incidente tem por finalidade ampliar o contraditório e assegurar o devido processo legal, evitando-se, assim, tumultos processuais e eventuais dificuldades na prática de atos executórios em face dos responsáveis patrimoniais.

Esclareço ainda que, por ser de natureza incidental, não há exigência de recolhimento de custas processuais para seu ajuizamento 1.

Assim, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, facultando à parte exequente, caso queira, a autuação do referido incidente em autos apartados.

Intime-se, devendo a parte exequente requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 1.

TJSP; Agravo de Instrumento 2232106-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023
16/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:27

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 17:18

Conclusão para despacho
10/07/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000424-87.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: PEDRO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159)ADVOGADO(A): ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB TO008376)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 16/06/2025 - Juntada Informações
16/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:42

Juntada - Informações
15/05/2025 13:47

Lavrada Certidão
15/05/2025 13:47

Juntada - Informações
08/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:59

Conclusão para decisão
25/04/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 09:35

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:22

Conclusão para despacho
10/03/2025 18:59

Protocolizada Petição
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 08:59

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:49

Conclusão para despacho
11/12/2024 12:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/12/2024 12:47

Processo Reativado
10/12/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:21

Baixa Definitiva
03/12/2024 18:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:20

Trânsito em Julgado
22/11/2024 16:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00004248720248272713/TJTO
09/09/2024 17:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
19/08/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 15:17

Alterada a parte - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - REVEL
19/07/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/07/2024 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:16

Conclusão para decisão
21/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 18:01

Protocolizada Petição
24/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2024 20:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2024 13:52

Conclusão para despacho
25/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 12:43

Conclusão para despacho
02/02/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 12:33

Juntada - Informações
01/02/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO ALVES PEREIRA - Guia 5386008 - R$ 130,83
01/02/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO ALVES PEREIRA - Guia 5386007 - R$ 201,25
01/02/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00