17/07/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020214-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES SALESADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/07/2025 13:34

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 16:20

Conclusão para despacho
02/06/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 12:49

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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