24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016740-51.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JANAINE DE SENA FERNANDESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 23/07/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
23/07/2025 16:30

Conta Atualizada
23/07/2025 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
22/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016740-51.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JANAINE DE SENA FERNANDESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANAINE DE SENA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 15:27

Conclusão para decisão
11/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 12:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 12:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 12:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 21:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:50

Trânsito em Julgado
02/05/2025 16:05

Protocolizada Petição
02/05/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 12:39

Conclusão para julgamento
23/03/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:37

Conclusão para despacho
05/03/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
20/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:28

Despacho - Determinação de Citação
16/12/2024 17:48

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
15/12/2024 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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